As políticas públicas de suporte às vítimas de crimes hediondos patrimoniais e a compatibilidade da justiça restaurativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade Neto, Guilherme Cândido de
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/49116
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2024.
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Propõe-se a exposição das medidas de proteção, prevenção, assistência, reparação e restauração às vítimas, bem como listar os direitos conquistados, tanto os reconhecidos internacionalmente, como aqueles previstos pela legislação brasileira. Será feita a apresentação de todos os tipos penais objeto da pesquisa, englobando os crimes hediondos de roubo, de extorsão, de extorsão mediante sequestro e a polêmica hipótese de furto, com destaque às alterações sofridas pela Lei n. 8.072/1990, notadamente pelas Leis 13.654/2018 e 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sendo de essencial importância para a aferição dos bens jurídicos tutelados. Em sequência, além da exposição de características gerais acerca das Políticas Públicas, serão enunciadas as de relevância para a matéria, com ênfase àquelas aplicadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, e pelo Conselho Nacional de Justiça; e anotações sobre o Projeto de Lei 3890/2020, que institui o Estatuto em Defesa da Vítima. Por fim, será dado especial encaminhamento à Justiça Restaurativa, com o propósito de demonstrar a necessidade de maior abrangência do instituto e a compatibilidade da aplicação de suas técnicas às vítimas dos graves delitos descritos nesta apresentação.This research focuses on victims, especially those who suffered attacks related to heinous crimes of property nature, as well as public policies to support this social segment, which aim, mainly, to reduce the various processes of victimization. To this end, a contextual overview and the related science, victimology, will be made, addressing the evolution of the victim's participation in criminal prosecution, from the era of protagonism, through its neutralization, to the present day, characterized by its rediscovery. It is proposed to expose the protection, prevention, assistance, reparation and restoration measures for victims, as well as list the rights achieved, both those recognized internationally and those provided for by brazilian laws. A presentation will be made of all the types of crimes that are the subject of the research, including the heinous crimes of robbery, extortion, extortion through kidnapping and the controversial hypothesis of theft, highlighting the Law no. 8,072/1990 changes, notably made by the Laws 13,654/2018 and 13,964/2019 (Anti-Crime Package), important for the assessment of protected legal assets. In addition to the presentation of general characteristics regarding Public Policies, those of relevance to the matter will be listed, with emphasis on those applied by the Ministério da Justiça e Segurança Pública, the Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, the Conselho Nacional do Ministério Público, and the Conselho Nacional de Justiça; as well notes on Bill 3890/2020, which establishes the Victim Defense Statute. Finally, a special referral will be made to Restorative Justice, with the purpose of demonstrating the need for greater coverage of the institute and the compatibility of applying its techniques to victims of the serious crimes described in this presentation.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado ProfissionalCosta, Henrique AraújoAndrade Neto, Guilherme Cândido de2024-07-23T12:20:34Z2024-07-23T12:20:34Z2024-07-232024-04-24info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfANDRADE NETO, Guilherme Cândido de. As políticas públicas de suporte às vítimas de crimes hediondos patrimoniais e a compatibilidade da justiça restaurativa. 2024. 149 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/49116porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-07-23T12:20:34Zoai:repositorio.unb.br:10482/49116Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-07-23T12:20:34Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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