A responsabilidade civil do estado frente aos danos ambientais que afligem as comunidades

• Autor(a) principal: CARDOSO, Vitória Paula
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66546
• topic: Responsabilidade civil do estado; Dano ambiental; Objetiva ou subjetiva; Teoria do risco integral; Racismo ambiental

O estudo da Responsabilidade Civil do Estado frente aos danos ambientais é de suma importância, pois a lesão ao bem ambiental prejudica toda a coletividade. Comumente as consequências desse dano recaem em maior proporção sobre os grupos sociais vulneráveis. Em razão disso, no presente trabalho buscou-se responder, por meio de uma revisão de literatura, o porquê e de qual forma o Estado deve reparar os danos ambientais causados às comunidades, discorrendo sobre o conceito jurídico de meio ambiente e sua correlação com as desigualdades sociais, passando pelos aspectos gerais da Responsabilidade Civil e da responsabilização estatal, abordando sua evolução histórica até chegar à Teoria do Risco Administrativo e Teoria do Risco Integral, expondo as hipóteses de aplicação de cada uma dessas teorias, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça com relação ao tema, demonstrando que, devido à imposição constitucional ao Estado de proteger o meio ambiente, este deve ser responsabilizado civilmente pelos danos ambientais provenientes de sua ação ou omissão, independentemente se o prejuízo foi gerado diretamente a uma comunidade vulnerável ou não.