A responsabilidade civil do estado frente aos danos ambientais que afligem as comunidades
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Scientia – Repositório Institucional |
Texto Completo: | https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66546 |
Resumo: | O estudo da Responsabilidade Civil do Estado frente aos danos ambientais é de suma importância, pois a lesão ao bem ambiental prejudica toda a coletividade. Comumente as consequências desse dano recaem em maior proporção sobre os grupos sociais vulneráveis. Em razão disso, no presente trabalho buscou-se responder, por meio de uma revisão de literatura, o porquê e de qual forma o Estado deve reparar os danos ambientais causados às comunidades, discorrendo sobre o conceito jurídico de meio ambiente e sua correlação com as desigualdades sociais, passando pelos aspectos gerais da Responsabilidade Civil e da responsabilização estatal, abordando sua evolução histórica até chegar à Teoria do Risco Administrativo e Teoria do Risco Integral, expondo as hipóteses de aplicação de cada uma dessas teorias, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça com relação ao tema, demonstrando que, devido à imposição constitucional ao Estado de proteger o meio ambiente, este deve ser responsabilizado civilmente pelos danos ambientais provenientes de sua ação ou omissão, independentemente se o prejuízo foi gerado diretamente a uma comunidade vulnerável ou não. |
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