Benefício de prestação continuada - (BPC) pré-requisitos para seu consetimento e garantia à luz da constituição federal

• Autor(a) principal: AZEVEDO, Jordaens Silva de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/61423
• topic: Previdenciário; Benefício assistencial; Benefício de prestação continuada

A presente trabalho de conclusão de curso abordará os principais aspectos acerca do Benefício de Prestação Continuada – BPC, dos principais requisitos para a obtenção do benefício e as principais divergências sobre o critério de renda estipulado em lei. Com efeito, será abordado o aspecto histórico pertinente à seguridade social e a evolução das políticas assistencialistas sob a luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. 8.742/93. Em seguida, serão abordadas as principais discussões acerca do critério de renda sob a égide da legislação previdenciária e os recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o assunto. Por último, como resultado, será exibido o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF acerca da inconstitucionalidade do art. 20 da Lei n. 8.742/93 que estabelece o critério de renda de ¼ do salário mínimo per capita para a aquisição do benefício. O método usado no presente trabalho foi o dedutivo, que se desenvolveu por meio de consulta bibliográfica em artigos, doutrinas, leis e jurisprudências.