O direito de envelhecer: A responsabilidade alimentar dos filhos sobre os pais idosos conforme a lei nº 10. 741/03 (estatuto do idoso)

• Autor(a) principal: JESUS, Eduardo Agnello S. G. de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/51513
• topic: Idoso; Alimentos; Estatuto do idoso

No presente trabalho foi realizado um estudo sobre o direito dos idosos a alimentos, com enfoque especial na responsabilidade dos filhos perante os pais idosos. Sabe-se que a obrigação alimentar é o múnus público imposto por lei, cujo parâmetro é a solidariedade familiar, pois estão os parentes obrigados a prestação de assistência mútua, àqueles que não tenham bens suficientes, nem possam prover sua subsistência pelo seu próprio trabalho, desde que aquele, de quem se reclama, possa fornecê-los, sem prejuízo do necessário ao seu sustento. Contudo, o Estatuto do Idoso trouxe uma novidade legislativa, conferindo um tratamento diferenciado quanto à prestação alimentar para aqueles que tenham idade igual ou superior a sessenta anos. A prestação alimentar passa a solidária, enquanto para todos os outros casos, a obrigação seria subsidiária.