As medidas legais introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro para garantir o adimplemento dos contratos diante da pandemia do coronavírus (covid-19)

• Autor(a) principal: VIANA, Rafael Reis
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/45548
• topic: Direito do consumidor; Pandemia; Contrato; Princípios; Cláusula de Hardschip

Muito tem se falado sobre os impactos da pandemia covid-19 nos âmbitos socioeconômico e político, diante disso, a escolha do tema foi com o intuito de analisar as medidas legais introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro para garantir o adimplemento dos contratos diante da pandemia do coronavírus (covid-19). As medidas de isolamento social e a paralização das atividades em diversos setores da economia causaram imensuráveis prejuízos financeiros às pessoas naturais e jurídicas, o que culmina na necessidade de revisão, suspensão ou mesmo a rescisão dos contratos celebrados anteriormente à pandemia. Os princípios da boa-fé, da colaboração e da solidariedade contratual são os primeiros pontos a serem observados, como tentativa de realizar a composição entre as partes e de evitar a judicialização da controvérsia. Concluindo, a adoção de uma medida ou de outra dependerá da análise de cada caso, devendo ser observado o reflexo da pandemia no equilíbrio contratual, o impacto sofrido por ambas as partes e, principalmente, o que fora convencionado como consequência para o inadimplemento das obrigações e a responsabilidade dos contratantes em caso de força maior.