O direito do consumidor dentro do e-commerce: análise a respeito dos direitos e deveres dentro do comércio digital

• Autor(a) principal: MARQUES, Thais Ferreira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/47576
• topic: E-commerce; Direito; Consumidor

A relação jurídica de consumo em sentido amplo refere-se ao liame jurídico formado entre as partes envolvidas na relação de consumo e ela só existe a partir do momento em que está normatizada no ordenamento jurídico, neste aspecto, colaciona-se elementos que são inerentes à relação de consumo. O presente trabalho abordará conceito do comércio eletrônico, evolução do comércio eletrônico, a importância e relevância do comércio eletrônico. Ademais, será abordado a respeito da relação entre consumidor e fornecedor, apontando os princípios que colabora para relação consumerista em âmbito virtual, e assim informar as legislações aplicáveis nas relações em ambiente virtual, com objetivo de enfatizar os direitos disponíveis ao consumidor virtual, bem como a exposição das exigências legais impostas ao fornecedor ao disponibilizar produto ou serviço. Por fim, de modo mais aprofundado trataremos da regulamentação sobre o contrato eletrônico, que foi disposto no Decreto 7.962/2013, que veio regulamentar o CDC, a Lei 8.078/1990; ressaltantes os direitos codificados ao consumidor no comercio eletrônico, sendo a informações claras sobre a necessidade de informações claras sobre o produto, o serviço, e o fornecedor; o atendimento facilitado ao consumidor e o respeito ao exercício do direito do arrependimento. A metodologia utilizada para a realização deste trabalho é uma revisão bibliográfica, que será mediante uso de pesquisas bibliográficas, pesquisas doutrinárias, ao lado da jurisprudência, artigos científicos, revistas de direitos, leis, sites eletrônicos, em método de pesquisa em abordagem qualitativa. Ter-se-á por objetivo principal, o estudo do comércio eletrônico, com foco na proteção do consumidor nas relações do e-commerce, a fim de apontar devidas responsabilidades atribuídas ao fornecedor, bem como a verificação de quais os meios utilizados para que tais direitos e deveres sejam efetivados. O consumidor, não pode ficar desprotegido quanto as relações realizadas pela internet enquanto não for criada uma legislação específica, principalmente porque o comercio eletrônico é algo que surgiu para beneficiar o consumidor, pois este pode fazer compras sem sair de seu lar, não pode a falta de uma norma legal, que regulamentaria essas questões, acabar privando-o de exercer este direito.