Direito do consumidor: e-commerce e o consumidor no âmbito jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: ALBUQUERQUE, Andressa Viana
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/42559
• topic: Direito do consumidor; E-commerce; Relações de consumo

O presente trabalho tem como objeto a verificação da proteção do consumidor no comércio eletrônico a partir do código de defesa do consumidor e demais leis intrínsecas, pretendendo destacar a efetividade desses preceitos na proteção do mesmo nas relações consumeristas online, para tanto, utilizou-se como método de investigação a revisão de literatura sobre a temática selecionada, esclarecendo também, conceitos básicos quanto à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois, para conseguir igualar os dois lados que integram essa nova forma de organização social: o consumidor e o fornecedor, bem como, a criação do Decreto Federal nº 7.962/2013 igualmente o 7.963/2013, buscando classificá-los como práticas mais efetivas e rígidas no cumprimento das normas relativas à proteção do consumidor no comércio eletrônico. Através dessas ferramentas legais tenta-se coarctar qualquer forma de consumo que prejudique o consumidor. Pois, com a massificação da internet e o desenvolvimento do comércio eletrônico transformando se no principal artifício de venda de produtos e serviços online, fora imprescindível que essa forma de relação de consumo houvesse diretrizes que garanta a proteção do consumidor frente ao fornecedor.