Ensino domiciliar, um direito dos filhos, dos pais e da sociedade: a família como agente primário na educação da sociedade

• Autor(a) principal: VIEIRA, Cicero Miguel Alves
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60815
• topic: Direito educacional; Ensino domiciliar; Homeschooling; Sistemas educacionais; Educação domiciliar; Direito à educação

O ensino domiciliar, também conhecido como homeschooling, é a modalidade de ensino em que os filhos obtêm uma formação educacional, normalmente do ensino primário até o ensino médio, em casa, sendo ensinados pelos próprios pais ou por professores particulares contratos por estes; em alguns casos, mais de uma família se juntam para proporcionar esta forma de ensino aos seus filhos. No âmbito do direito, a educação domiciliar é reconhecida por vários países estrangeiros, sendo os mais comumente reconhecidos pela existência do homeschooling os Estados Unidos da América, o Reino Unido, a França, entre outros; todos países de primeiro mundo e com alto conceito nos índices acadêmicos e científicos. No entanto, à luz do direito brasileiro, embora a Constituição Federal tenha reconhecido, em seu artigo 205, a família como agente ativo na educação dos filhos, ainda não há uma regulamentação clara a respeito do ensino domiciliar. Vale ressaltar que também não há proibições à esta modalidade de ensino. Desta forma, existe claramente um vazio jurídico quanto ao homeschooling, trazendo confusão acerca do tema, incertezas quanto à sua aplicação prática e insegurança jurídica aos pais, grupos da sociedade ou comunidades que prefiram adotar esta modalidade de ensino.