Possibilidade da penhora do salário para pagamento de dívidas de natureza não alimentícia

• Autor(a) principal: SOUZA, Fabiano Fontes de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/41278
• topic: Execução; Penhora; Salário; Dignidade da pessoa humana

A penhora é a medida executiva de suma importância para o desenvolvimento da execução e garante ao credor o ressarcimento de uma dívida inadimplida. Após debates, o Superior Tribunal Justiça vem adotando alguns posicionamentos no sentido de aceitar a penhora do salário sem fins alimentícios, para pagamento de dívidas, a fim de satisfazer o crédito de exequente. O ordenamento jurídico brasileiro visa resguardar as pessoas de condições mínimas para subsistência, inclusive limitando o Estado no exercício da atividade jurisdicional, devendo ser priorizado o ser humano a interesses de cunho patrimonial, pois o direito à vida sobrepõe, mas nada impede que a regra seja flexibilizada, considerando que o credor tem o direito de ter o seu crédito satisfeito. O trabalho em tela objetivou, de um modo geral, apresentar as medidas capazes de garantir a efetividade do processo de execução, bem como analisar seu caráter constitucional, especificamente apresentando uma análise minuciosa da constitucionalidade da penhora de salário no processo civil na execução trabalhista, abordando as medidas capazes de garantir a efetividade de uma penhora de salário legal, trazendo à baila os direitos que devem ser preservados com a penhora do salário, sem prejudicar a dignidade da pessoa humana do executado e satisfazendo o crédito o exequente. Como metodologia, optou-se pela pesquisa bibliográfica, em obras literárias de diversos doutrinadores reconhecidos na área do direito brasileiro, bem como artigos científicos do meio acadêmico, devidamente publicados e reconhecidos na área em destaque, teses de mestrado e doutorado, revistas de tribunais, devidamente publicadas, com a finalidade de elucidar a presente pesquisa.