O direito a indenização por condições precárias da cadeia
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Scientia – Repositório Institucional |
Texto Completo: | https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60814 |
Resumo: | Uma das questões sociais que mais causam preocupações a sociedade é em relação aos presídios, pois, em sua ampla maioria se encontram em verdadeiro estado de falência. Pode-se dizer que, as cadeias públicas não mais suportam a quantidade de presos, sendo que não existem implementação de garantias para fazer com que o preso se ressocialize. Isto se verifica pela quantidade de crimes que ocorrem diariamente. Todos os dias a mídia noticia crimes contra as pessoas ou contra o patrimônio e, por vezes, são praticados por reincidentes. Com efeito, o sistema penitenciário brasileiro vive numa situação tão grave que se tornou impossível minimizar o problema ou ignorar a questão. É um problema que incomoda e expõe as mazelas sociais do país. Deste modo, surge a possibilidade de possíveis punições contra o Estado, dentre elas, o direito de indenização a favor do preso. Diante disto, indaga-se: o Estado poderá ser responsabilizado civilmente em pagar indenização ao preso pelas condições precárias do presídio? Ou, de outro modo, o preso poderá obter o direito a remição de sua pena? Importante destacar que, enquanto o indivíduo estiver cumprindo pena na cadeia, se encontra sob a responsabilidade do Estado, motivo que deverá ser proporcionado o mínimo de dignidade para o cumprimento da pena. Ao final, será visto que é possível o Estado responder em razão de sua responsabilidade objetiva, no que inclui direito a indenização. Como metodologia, se dará através de pesquisa bibliográfica, em doutrinas, com consultas a livros, documentos jurídicos, publicações pela internet e em revistas científicas e eletrônicas. E pesquisa documental, nos códigos e leis, além de jurisprudência referente ao tema. |
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