Lei das “Fake News”: ameaça a supressão de direitos e garantias constitucionais

• Autor(a) principal: NASCIMENTO FILHO, Carlos Ronaldo do
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/51834
• topic: Fake news; Projeto de lei 2.630/2020; Privacidade; Liberdade de expressão; Lei geral de proteção de dados

Não é de hoje que mentiras circulam entre nós, mas com a popularização da internet, e principalmente das redes sociais, o problema agravou-se. As Fake News tornaram-se um grande problema na sociedade contemporânea. Elas têm um grande poder e espalham-se rapidamente. Com o intuito de combater este problema, o projeto de lei 2.630/2020 foi proposto com o objetivo de solucionar esse dilema, contudo, uma das principais críticas em relação a ele é de que seria uma ameaça à supressão de direitos e garantias fundamentais previstas em nossa Constituição Federal de 1988, dentre elas, ofensas aos princípios da privacidade e da liberdade de expressão. Este trabalho se propôs a analisar essa crítica ao projeto de lei, em busca de elementos que possibilitem averiguar se há ou não ameaça a supressão de direito e/ou garantia fundamental constitucional. O método de pesquisa utilizado foi a revisão bibliográfica. Os resultados apontam que há muito em comum entre o projeto de lei e a Lei Geral de Proteção de Dados no que diz respeito às bases teóricas utilizadas fundamentadas nos mesmos princípios. Assim como, verificou-se problemas na proteção dos dados, na privacidade e na liberdade de expressão, devido, principalmente, a possibilidade da moderação de conteúdo, sem que seja ferido o direito à liberdade de expressão e privacidade. Também observou-se que o conflito entre os direitos é apenas aparente, pois a interpretação constitucional possui instrumentos capazes de resolver os conflitos nos casos concretos preservando as garantias da liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento. No entanto, é necessária ainda muita discussão sobre o tema, uma vez que não existe um consenso sobre a forma mais adequada de se enfrentar este problema, com diversos países adotando posturas diferentes, porém, com o mesmo objetivo.