A constitucionalidade da PL 2630/2020: ferramentas de combate à disseminação de fake news e seu impacto no exercício do Direito fundamental de liberdade de expressão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Vinicius Marques de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55422
Resumo: Considerando o fenômeno global da disseminação de informações falsas, manipuladas ou adulteradas, denominadas como Fake News, no ambiente digital, bem como a ausência de regulação específica da matéria no Brasil, o Projeto de Lei 2630/2020 surge como a mais significativa proposta de combate à problemática. Entretanto, sua proposição é eivada de intensos debates acerca do impacto no exercício do direito fundamental de liberdade de expressão pelo usuário das redes sociais e serviços de mensageria privada. Assim, analisando os argumentos favoráveis e contrários à proposta, bem como seus principais instrumentos, incluindo a autorregulação dos provedores, o dever de transparência, os termos de moderação de conteúdo, a tipificação penal e o dever estatal de promover a educação digital, busca-se chegar a um posicionamento quanto à possibilidade constitucional do PL. Para tanto, é utilizada uma abordagem metodológica que envolveu pesquisa documental, análise jurisprudencial e revisão bibliográfica como parte do processo de construção do estudo. Por fim, constata-se que o objetivo geral da pesquisa foi atendido ao demonstrar que há compatibilidade do PL 2630/2020 com o ordenamento jurídico brasileiro, sendo este uma alternativa proporcional e viável para se combater a desinformação digital, mas enfatizando a necessidade de se garantir as liberdades individuais no processo de redação e tramitação legislativa.
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Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55422Considerando o fenômeno global da disseminação de informações falsas, manipuladas ou adulteradas, denominadas como Fake News, no ambiente digital, bem como a ausência de regulação específica da matéria no Brasil, o Projeto de Lei 2630/2020 surge como a mais significativa proposta de combate à problemática. Entretanto, sua proposição é eivada de intensos debates acerca do impacto no exercício do direito fundamental de liberdade de expressão pelo usuário das redes sociais e serviços de mensageria privada. Assim, analisando os argumentos favoráveis e contrários à proposta, bem como seus principais instrumentos, incluindo a autorregulação dos provedores, o dever de transparência, os termos de moderação de conteúdo, a tipificação penal e o dever estatal de promover a educação digital, busca-se chegar a um posicionamento quanto à possibilidade constitucional do PL. Para tanto, é utilizada uma abordagem metodológica que envolveu pesquisa documental, análise jurisprudencial e revisão bibliográfica como parte do processo de construção do estudo. Por fim, constata-se que o objetivo geral da pesquisa foi atendido ao demonstrar que há compatibilidade do PL 2630/2020 com o ordenamento jurídico brasileiro, sendo este uma alternativa proporcional e viável para se combater a desinformação digital, mas enfatizando a necessidade de se garantir as liberdades individuais no processo de redação e tramitação legislativa.Considering the global phenomenon of the spread of false, manipulated, or adulterated information, referred to as Fake News, in the digital environment, as well as the absence of specific regulation on the matter in Brazil, Bill 2630/2020 emerges as the most significant proposal to combat this issue. However, its proposition is marked by intense debates regarding its impact on the exercise of the fundamental right to freedom of expression by users of social media and private messaging services. Thus, by analyzing the arguments in favor and against the proposal, as well as its key instruments, including self-regulation by providers, the duty of transparency, content moderation terms, criminal typification and the state's duty to promote digital education, we seek to arrive at a position regarding the constitutional possibility of the Bill. To do so, a methodological approach involving documentary research, jurisprudential analysis, and bibliographic review was used as part of the study's construction process. Finally, it is noted that the overall objective of the research has been met by demonstrating that there is compatibility between Bill 2630/2020 and the Brazilian legal framework, with it being a proportional and viable alternative to combating digital misinformation, while emphasizing the need to safeguard individual liberties in the legislative drafting and approval process.Universidade Federal do Rio Grande do NorteDireitoUFRNBrasilDepartamento de DireitoAttribution 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOProjeto de Lei Nº 2630/2020constitucionalidadefake newscombate à desinformaçãoliberdade de expressãoA constitucionalidade da PL 2630/2020: ferramentas de combate à disseminação de fake news e seu impacto no exercício do Direito fundamental de liberdade de expressãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALAConstitucionalidadedoPL2630_Lima_2023.pdfAConstitucionalidadedoPL2630_Lima_2023.pdfapplication/pdf346440https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/55422/1/AConstitucionalidadedoPL2630_Lima_2023.pdf6d3ccc2dc23833c81d5fdf2bd8f3c0b6MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8914https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/55422/2/license_rdf4d2950bda3d176f570a9f8b328dfbbefMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81484https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/55422/3/license.txte9597aa2854d128fd968be5edc8a28d9MD53123456789/554222023-11-24 10:15:01.119oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/55422Tk9OLUVYQ0xVU0lWRSBESVNUUklCVVRJT04gTElDRU5TRQoKCkJ5IHNpZ25pbmcgYW5kIGRlbGl2ZXJpbmcgdGhpcyBsaWNlbnNlLCBNci4gKGF1dGhvciBvciBjb3B5cmlnaHQgaG9sZGVyKToKCgphKSBHcmFudHMgdGhlIFVuaXZlcnNpZGFkZSBGZWRlcmFsIFJpbyBHcmFuZGUgZG8gTm9ydGUgdGhlIG5vbi1leGNsdXNpdmUgcmlnaHQgb2YKcmVwcm9kdWNlLCBjb252ZXJ0IChhcyBkZWZpbmVkIGJlbG93KSwgY29tbXVuaWNhdGUgYW5kIC8gb3IKZGlzdHJpYnV0ZSB0aGUgZGVsaXZlcmVkIGRvY3VtZW50IChpbmNsdWRpbmcgYWJzdHJhY3QgLyBhYnN0cmFjdCkgaW4KZGlnaXRhbCBvciBwcmludGVkIGZvcm1hdCBhbmQgaW4gYW55IG1lZGl1bS4KCmIpIERlY2xhcmVzIHRoYXQgdGhlIGRvY3VtZW50IHN1Ym1pdHRlZCBpcyBpdHMgb3JpZ2luYWwgd29yaywgYW5kIHRoYXQKeW91IGhhdmUgdGhlIHJpZ2h0IHRvIGdyYW50IHRoZSByaWdodHMgY29udGFpbmVkIGluIHRoaXMgbGljZW5zZS4gRGVjbGFyZXMKdGhhdCB0aGUgZGVsaXZlcnkgb2YgdGhlIGRvY3VtZW50IGRvZXMgbm90IGluZnJpbmdlLCBhcyBmYXIgYXMgaXQgaXMKdGhlIHJpZ2h0cyBvZiBhbnkgb3RoZXIgcGVyc29uIG9yIGVudGl0eS4KCmMpIElmIHRoZSBkb2N1bWVudCBkZWxpdmVyZWQgY29udGFpbnMgbWF0ZXJpYWwgd2hpY2ggZG9lcyBub3QKcmlnaHRzLCBkZWNsYXJlcyB0aGF0IGl0IGhhcyBvYnRhaW5lZCBhdXRob3JpemF0aW9uIGZyb20gdGhlIGhvbGRlciBvZiB0aGUKY29weXJpZ2h0IHRvIGdyYW50IHRoZSBVbml2ZXJzaWRhZGUgRmVkZXJhbCBkbyBSaW8gR3JhbmRlIGRvIE5vcnRlIHRoZSByaWdodHMgcmVxdWlyZWQgYnkgdGhpcyBsaWNlbnNlLCBhbmQgdGhhdCB0aGlzIG1hdGVyaWFsIHdob3NlIHJpZ2h0cyBhcmUgb2YKdGhpcmQgcGFydGllcyBpcyBjbGVhcmx5IGlkZW50aWZpZWQgYW5kIHJlY29nbml6ZWQgaW4gdGhlIHRleHQgb3IKY29udGVudCBvZiB0aGUgZG9jdW1lbnQgZGVsaXZlcmVkLgoKSWYgdGhlIGRvY3VtZW50IHN1Ym1pdHRlZCBpcyBiYXNlZCBvbiBmdW5kZWQgb3Igc3VwcG9ydGVkIHdvcmsKYnkgYW5vdGhlciBpbnN0aXR1dGlvbiBvdGhlciB0aGFuIHRoZSBVbml2ZXJzaWRhZGUgRmVkZXJhbCBkbyBSaW8gR3JhbmRlIGRvIE5vcnRlLCBkZWNsYXJlcyB0aGF0IGl0IGhhcyBmdWxmaWxsZWQgYW55IG9ibGlnYXRpb25zIHJlcXVpcmVkIGJ5IHRoZSByZXNwZWN0aXZlIGFncmVlbWVudCBvciBhZ3JlZW1lbnQuCgpUaGUgVW5pdmVyc2lkYWRlIEZlZGVyYWwgZG8gUmlvIEdyYW5kZSBkbyBOb3J0ZSB3aWxsIGNsZWFybHkgaWRlbnRpZnkgaXRzIG5hbWUgKHMpIGFzIHRoZSBhdXRob3IgKHMpIG9yIGhvbGRlciAocykgb2YgdGhlIGRvY3VtZW50J3MgcmlnaHRzCmRlbGl2ZXJlZCwgYW5kIHdpbGwgbm90IG1ha2UgYW55IGNoYW5nZXMsIG90aGVyIHRoYW4gdGhvc2UgcGVybWl0dGVkIGJ5CnRoaXMgbGljZW5zZQo=Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2023-11-24T13:15:01Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
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