Violência contra a mulher: A aplicabilidade da lei Maria da Penha

• Autor(a) principal: BEZERRA, Mariana Silva
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/51503
• topic: Violência contra a mulher; Direitos Humanos; Violência doméstica

A mulher passou a ter visibilidade na lei ao ser igualada ao homem, em todos os direitos e obrigações. Há quase vinte e um anos a atual constituição Federal (CF) acarretou um novo status constitucional à mulher, dando fim a qualquer vestígio de prevalência e autoridade do sexo masculino sobre o feminino. Assegura o artigo 5 da CF, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição (BRASIL,1998). Este dispositivo marcou a história na ruptura com a discriminação da mulher, proibindo a desigualdade entre sexos e ampliando a sua cidadania. Ainda sobre os Direitos Humano das Mulheres, COMPARATO (2015) esclarece que a igualdade de gênero não afasta as diferenças entre homens e mulheres, mas sim fortalece que o gênero não é um determinante e que não deve ser utilizado como excludente. Nenhuma pessoa tem menos ou mais direitos e obrigações que outra, independente de gênero. Em ouras palavras, o conceito de igualdade de gênero afirma que os indivíduos são diferentes e que essas diferenças devem ser respeitadas com a finalidade de assegurar que, por mais que possuam gênero distintos, todos os indivíduos possuam as mesmas chances e possam viver e se desenvolver de maneira igual a qualquer outro. Esses tipos de violência, assim como qualquer outro, não são aceitos diante da sociedade atual, muitos embora a mesma sociedade ainda pendure uma cultura que favorece esse tipo de crime. Dessa forma, BIANCHINI (2015) diz que a Lei Maria da Penha, tornou-se uma grande conquista das mulheres e da sociedade para o combater à violência doméstica e familiar. A Lei n 11.340/2006, foi assim denominada em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica praticada pelo próprio marido, professor universitário e economista Marcos Antônio Heredia Vivero que, por duas vezes tentou matá-la. Como lembra GUIMARÃES (2015) Maria da Penha Fernandes foi mais uma das tantas vítimas de violência doméstica deste país, e como muitas outras ela também denunciou reiteram ente as agressões que sofreu.