A alteração à jurisdição da justiça militar do Brasil após A inserção da lei 13.491/2017

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Marcos Antônio Ferreira de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/56298
• topic: Crime militares; Justiça militar; Competência

O atual estudo procura demonstra as modificações que trouxeram a Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, a qual modificou de modo considerável o Código Penal Militar em especial o seu artigo 9º, pois essa nova lei aumentou a competência da Justiça Militar e transformou a definição de crimes militares, alterando a competência processual militar, tanto dos Estados como também da União, causando efeitos consideráveis no mundo jurídico. Levando em consideração estas alterações elas alcançaram não somente o direito militar, mas também todo a configuração jurídica gerando varias divergências na doutrina brasileira e nas jurisprudências. Sendo assim, há uma necessidade em aprofundar no assunto para adquirirmos maior conhecimento sobre ele. Apesar disso, não se almeja esgotar o tema, o que não tem possibilidade, sendo que o nosso intuito é somente debater os desfechos e as alterações jurisprudencial e doutrinários, que essa nova lei propôs ao nosso ordenamento jurídico.