A inconstitucionalidade da imposição do regime de bens a maiores de 70 anos

• Autor(a) principal: MARCONDES, Walquíria de Lourdes Villas Bôas
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/61239
• topic: Regime de bens; Idosos; Inconstitucionalidade; Dignidade da pessoa humana

Este trabalho examinou a imposição do regime de separação de bens aos maiores de 70 anos no Brasil, questionando a constitucionalidade dessa norma à luz dos princípios e regras estabelecidos na Constituição Federal. Foi realizada uma análise multidimensional do tema, considerando aspectos históricos, jurídicos e práticos. O estudo se iniciou com uma revisão da evolução histórica dos regimes de bens no Direito brasileiro, focando na obrigatoriedade do regime de separação de bens para maiores de 70 anos inserida no Código Civil de 2002. Em seguida, o trabalho avaliou a constitucionalidade desta norma, examinando as implicações dos princípios da igualdade e da autonomia da vontade, bem como as questões relativas à capacidade e proteção asseguradas aos idosos. Por fim, foram discutidas as consequências práticas da imposição deste regime, abordando seu impacto nas relações familiares, na formação do patrimônio conjugal e na sucessão e partilha de bens, além da interpretação da legislação pelos tribunais. A investigação concluiu que, embora a questão seja complexa e ainda aberta a debate, é fundamental buscar uma solução que respeite tanto a dignidade e a autonomia da pessoa idosa quanto a necessidade de proteger seus interesses patrimoniais.