A inconstitucionalidade do regime da separação obrigatória de bens aos nubentes maiores de 70 anos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1511 |
Resumo: | Article 1641, item II of the Civil Code of 2002, establishes that, in the case of a marriage in which one of the spouses or both are over the age of 70, the regime of mandatory separation of property is mandatory. In the present work, the objective of analyzing whether the aforementioned legal provision is consistent with the Constitutional text is demonstrated, since, if one observes the existing divergence in the doctrine involving the norm discussed and the constitutional principles of the dignity of the human person, equality and freedom, as well as principles of family law and property regimes. In addition, it deals with issues of civil capacity, insofar as the norm generates a form of forced incapacitation due to age. In this way, a historical study of the rights of the elderly was carried out, bringing understandings about the Statute of the Elderly, as well as bringing definitions of the constitutional principles applicable to family law, entering the specific point that deals with the Unconstitutionality of the Regime of the Mandatory Separation of Assets for spouses over 70 (seventy) years of age. Finally, the deductive method and bibliographical research will be used, analyzing jurisprudence, doctrines and others |
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A inconstitucionalidade do regime da separação obrigatória de bens aos nubentes maiores de 70 anosDireito de famíliaRegime de bensIdososInconstitucionalidadeDignidade da pessoa humanaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOArticle 1641, item II of the Civil Code of 2002, establishes that, in the case of a marriage in which one of the spouses or both are over the age of 70, the regime of mandatory separation of property is mandatory. In the present work, the objective of analyzing whether the aforementioned legal provision is consistent with the Constitutional text is demonstrated, since, if one observes the existing divergence in the doctrine involving the norm discussed and the constitutional principles of the dignity of the human person, equality and freedom, as well as principles of family law and property regimes. In addition, it deals with issues of civil capacity, insofar as the norm generates a form of forced incapacitation due to age. In this way, a historical study of the rights of the elderly was carried out, bringing understandings about the Statute of the Elderly, as well as bringing definitions of the constitutional principles applicable to family law, entering the specific point that deals with the Unconstitutionality of the Regime of the Mandatory Separation of Assets for spouses over 70 (seventy) years of age. Finally, the deductive method and bibliographical research will be used, analyzing jurisprudence, doctrines and othersO artigo 1.641, inciso II do Código Civil de 2002, estabelece que, em caso de casamento em que um dos nubentes ou ambos se encontrem com idade superior a 70 anos, obriga-se o regime da separação obrigatória de bens. No presente trabalho é demonstrado o objetivo de analisar se o referido dispositivo legal é coerente com o texto Constitucional, uma vez que, se observa a divergência existente na doutrina envolvendo a norma discutida e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade, bem como princípios do direito de família e os regimes de bens. Além disso, é tratado sobre as questões da capacidade civil, na medida em que a norma gera uma forma de incapacitação forçada por conta da idade. Desse modo, foi realizado um estudo histórico dos direitos dos idosos, trazendo-se compreensões acerca do Estatuto do Idoso, bem como se trouxe definições dos princípios constitucionais aplicáveis ao direito de família, adentrando-se ao ponto específico que trata da Inconstitucionalidade do Regime da Separação Obrigatória de Bens para os nubentes maiores de 70 (setenta) anos. Por fim, será utilizado método dedutivo e a pesquisa bibliográfica, fazendo a análise de jurisprudências, doutrinas e outrosAgência 2Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 2FDVLellis, Ivana Bonesi Rodrigueshttp://lattes.cnpq.br/0764505163930559Moura, Renata Helena Paganotohttp://lattes.cnpq.br/6826515973212722Sardenberg, Rafael Ludolf Caiado2023-03-07T15:47:35Z2023-03-012023-03-07T15:47:35Z2022-12-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisSARDENBERG, Rafael Ludolf Caiado. A inconstitucionalidade do regime da separação obrigatória de bens aos nubentes maiores de 70 anos. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1511porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2023-03-08T04:00:41Zoai:191.252.194.60:fdv/1511Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2023-03-08T04:00:41Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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