Licitações públicas: uma análise à luz da nova Lei de licitações com enfoque na responsabilidade do fiscal de contrato

• Autor(a) principal: FRANCO, Mateus Braga Cordeiro
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/52458
• topic: Administração; Fiscal de contratos; Licitações públicas

O trabalho em tela se debruçou acerca de uma análise minuciosa sobre a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, esta que trata acerca do Contratos Administrativos. Foi muito bem analisado sob o horizonte legislativo da lei substituída, ora Lei nº 8.666/93 (antiga lei geral), Lei nº 10.520/2002 (que regulamentava o pregão) e parte da Lei nº 12.462/2011 (que trata da do Regime Diferenciado de Contratações Públicas — RDC). Adotou-se como objetivo geral, compreender o papel do fiscal de contratos na Nova Lei de Licitações, definindo-se como os objetivos específicos apresentar de forma crítica o processo licitatório, pontuando minuciosamente os princípios, visando esclarecer e minuciar o papel do fiscal de contratos e suas responsabilidades no processo. Restou considerado sobre as mudanças ocorreram afim de aperfeiçoar o modus operandi para garantia dos princípios básicos expressos na Constituição Federal de 1988, buscando identificar responsabilidade do Fiscal de Contratos dentro do processo licitatório e da execução do Contrato levando em considerando a Nova Lei de Licitações? Optou-se pela pesquisa bibliográfica, em obras literárias de diversos doutrinadores reconhecidos na área do direito brasileiro, bem como artigos científicos do meio acadêmico, tudo isso para concluir o trabalho com a constatação de que as atribuições do fiscal estão focadas na melhor forma gerencial e prevenção de vícios e no papel do fornecedor quanto ao ato de passar as informações para que o gestor tome decisões mais bem embasadas e concretas.