Alterações da lei maria da penha e sua evolução na proteção à mulher

• Autor(a) principal: PEREIRA, Priscila Lima
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/59715
• topic: Violência doméstica; Lei maria da penha; Medida protetiva de urgência

A evolução legislativa na proteção à mulher ocorre com o intuito de proporcionar maior segurança à classe feminina. O presente trabalho teve como objetivo e studar os mecanismos de proteção à mulher e a evolução legislativa para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher considerando como marco a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 que instituiu a Lei Maria da Penha. A pesquisa caracterizou-se quanto aos seus objetivos, como bibliográfica e utiliza dados qualitativos. A violência doméstica contra a mulher é parte de um sistema de dominação patriarcal que subordina a mulher a agressões físicas, sexuais, psicológicas, patrimoniais e morais, sendo a Lei Maria da Penha a principal medida de enfrentamento em casos de violência contra a mulher em território brasileiro. A Lei n° 11.340/2006 trouxe medidas mais efetivas para tratar a violência doméstica contra as mulheres, como a aplicação de Medidas Protetivas de Urgência. R essaltou-se que, apesar das incontestáveis alterações que ao longo da história as prescrições legais experimentaram com o intuito de assegurar a equidade plena entre os gêneros, ainda existe muito por realizar, a fim de que essas efetivamente sejam aplicadas.