PROTEÇÃO CONTRA A DEMISSÃO ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA: DO ART. 7, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A CONVENÇÃO 158 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT
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Data de Publicação: | 2017 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Temiminos Revista Científica |
Texto Completo: | http://www.cnecrj.com.br/ojs/index.php/temiminos/article/view/422 |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo discutir os efeitos da proteção do trabalhador contra os efeitos da dispensa imotivada ou arbitrária, bem como os efeitos do art. 7º, I da Constituição Federal, bem como os da Convenção 158 da OIT – Organização Internacional do Trabalho –, que tratam da proteção conferida ao empregado contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, buscando contextualizar a proteção do trabalhador como um direito humano. Busca analisar a eficácia da norma constitucional contida no art. 7º, I, do texto constitucional, vez que exige expressa regulamentação, e da Convenção No. 158 da OIT, posto que a mesma poderia dar os contornos normativos que o próprio dispositivo exige. Trata finalmente da vigência e denúncia do referido acordo internacional, e a possível invalidade da denúncia frente a supostos vícios de forma, o que implicaria na continuidade de sua vigência do referido ainda hoje no ordenamento jurídico brasileiro, regulando assim a proteção do trabalhador contra a despedida reclamada pela Constituição. |
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PROTEÇÃO CONTRA A DEMISSÃO ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA: DO ART. 7, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A CONVENÇÃO 158 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OITDireito; Direito do Trabalho;proteção ao trabalhador; demissão arbitrária; demissão imotivada ou sem justa causa; garantia de emprego;Proteção do Trabalhador contra despedida arbitrária e imotivadaO presente trabalho tem por objetivo discutir os efeitos da proteção do trabalhador contra os efeitos da dispensa imotivada ou arbitrária, bem como os efeitos do art. 7º, I da Constituição Federal, bem como os da Convenção 158 da OIT – Organização Internacional do Trabalho –, que tratam da proteção conferida ao empregado contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, buscando contextualizar a proteção do trabalhador como um direito humano. Busca analisar a eficácia da norma constitucional contida no art. 7º, I, do texto constitucional, vez que exige expressa regulamentação, e da Convenção No. 158 da OIT, posto que a mesma poderia dar os contornos normativos que o próprio dispositivo exige. Trata finalmente da vigência e denúncia do referido acordo internacional, e a possível invalidade da denúncia frente a supostos vícios de forma, o que implicaria na continuidade de sua vigência do referido ainda hoje no ordenamento jurídico brasileiro, regulando assim a proteção do trabalhador contra a despedida reclamada pela Constituição.Faculdade CNEC Ilha do Governador2017-10-23info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://www.cnecrj.com.br/ojs/index.php/temiminos/article/view/422Temiminós Revista Científica; v. 7, n. 1 (2017)reponame:Temiminos Revista Científicainstname:NEICEinstacron:NEICEporhttp://www.cnecrj.com.br/ojs/index.php/temiminos/article/view/422/pdf_1Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultâneo licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho on line (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).info:eu-repo/semantics/openAccessReis, João Emilio de Assis; Centro Universitário Adventista de São Paulo e Centro Regional Universitário de Espírito Santo do Pinhal.Silva, Euzébio de Mendonça; Centro Universitário Adventista de São Paulo.2019-02-23T12:34:16Zhttp://www.cnecrj.com.br/ojs/index.php/temiminos/oai2317-7764opendoar:null2019-02-23 19:03:40.504Temiminos Revista Científica - NEICEtrue |
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Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultâneo licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho on line (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre). info:eu-repo/semantics/openAccess |
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Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultâneo licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho on line (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre). |
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