A crise da jurisdição estatal e a reengenharia da jurisdição: a relevância da gestão como solução para a crise de efetividade da justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Torres, Aline Cordeiro dos Santos
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
Texto Completo: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1642
Resumo: Currently in Brazilian society, efficient and effective judicial provision is a social and constitutional requirement. The charge for improving the services provided by the Judiciary arises as the new social reality clashes with the former remnants of the bureaucratic management of the Judiciary. The answer to this social demand is made necessary by the revision and reformulation of concepts, structures and organizational culture. In this way, management concepts and their consequent implementation are also necessary for judicial activities. In this sense, the present work aims to provoke a critical analysis and reflection about the management of the first-level judicial units included in the organizational structure of the Labor Justice of the 2nd Region - SP, responsible for beginning of the process and for the initial management of labor demands. The analysis, as well as the reflection proposed by this work, will fall on the public service provided by labor judicial units, according to the provisions of Article 37, “caput”, of the Brazilian Political Charter and of the Constitutional Amendment (EC) n.45/2004. It will be analyzed the principle of efficiency inscribed in the Brazilian Federal Constitution applied to the Public Administration, as well as the state judicial structure of the Labor Court, the management system of the judicial units available for the realization and delivery of the judicial service. This work proposes the abandonment of the bureaucratic management model, seeking the development of a judicial management that allows the maximized and rational use of the available human resources, technological and financial materials, so that the efficiency of the judicial performance is recovered, enriching the results of the organization of the Labor Justice - 2nd Region and that consequently strengthens the legitimacy of the Judiciary Power. Therefore, this scientific research aims at enriching the discussion that is held in Line 1 of the Master's Program in Law at Nove de Julho University called ‘Justice and the Efficiency Paradigm’, in order to foster study in this field and to propagate critical debates about reality experienced by the Judiciary.
id NOVE_9b160361e9e7c604d57d4788d3293d20
oai_identifier_str oai:localhost:tede/1642
network_acronym_str NOVE
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
repository_id_str
spelling Couto, Mônica BonettiCouto, Mônica BonettiCunha, Alexandre Luna dahttp://lattes.cnpq.br/1885784624979156Torres, Aline Cordeiro dos Santos2017-06-05T19:29:25Z2017-02-20Torres, Aline Cordeiro dos Santos. A crise da jurisdição estatal e a reengenharia da jurisdição: a relevância da gestão como solução para a crise de efetividade da justiça. 2017. 161 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1642Currently in Brazilian society, efficient and effective judicial provision is a social and constitutional requirement. The charge for improving the services provided by the Judiciary arises as the new social reality clashes with the former remnants of the bureaucratic management of the Judiciary. The answer to this social demand is made necessary by the revision and reformulation of concepts, structures and organizational culture. In this way, management concepts and their consequent implementation are also necessary for judicial activities. In this sense, the present work aims to provoke a critical analysis and reflection about the management of the first-level judicial units included in the organizational structure of the Labor Justice of the 2nd Region - SP, responsible for beginning of the process and for the initial management of labor demands. The analysis, as well as the reflection proposed by this work, will fall on the public service provided by labor judicial units, according to the provisions of Article 37, “caput”, of the Brazilian Political Charter and of the Constitutional Amendment (EC) n.45/2004. It will be analyzed the principle of efficiency inscribed in the Brazilian Federal Constitution applied to the Public Administration, as well as the state judicial structure of the Labor Court, the management system of the judicial units available for the realization and delivery of the judicial service. This work proposes the abandonment of the bureaucratic management model, seeking the development of a judicial management that allows the maximized and rational use of the available human resources, technological and financial materials, so that the efficiency of the judicial performance is recovered, enriching the results of the organization of the Labor Justice - 2nd Region and that consequently strengthens the legitimacy of the Judiciary Power. Therefore, this scientific research aims at enriching the discussion that is held in Line 1 of the Master's Program in Law at Nove de Julho University called ‘Justice and the Efficiency Paradigm’, in order to foster study in this field and to propagate critical debates about reality experienced by the Judiciary.Atualmente, na sociedade brasileira, a prestação jurisdicional eficiente e eficaz constitui uma exigência social e constitucional. A cobrança pela melhoria dos serviços prestados pelo Poder Judiciário surge à medida que a nova realidade social se choca com os antigos resquícios da gestão burocrática do Poder Judiciário. A resposta para esta exigência social se faz necessária com a revisão e reformulação de conceitos, estruturas e cultura organizacional. Desta maneira, os conceitos de gestão e sua consequente implementação se fazem necessários também às atividades judiciais. Neste sentido, o presente trabalho almeja provocar uma análise e reflexão crítica acerca da gestão das unidades judiciais de primeiro grau inseridas na estrutura organizacional da Justiça do Trabalho da 2ª Região – SP, responsáveis pelo início do andamento processual e pelo gerenciamento inicial das demandas trabalhistas. A análise, assim como a reflexão proposta pelo presente trabalho, recairá sobre o serviço público prestado pelas unidades judiciais trabalhistas, a teor do disposto no art. 37, “caput”, da Carta Política brasileira e da Emenda Constitucional (EC) nº. 45, de 2004. Será analisado o princípio da eficiência insculpido na Constituição Federal brasileira aplicado à Administração Pública, bem como a estrutura estatal judiciária da Justiça do Trabalho, o sistema de gestão das unidades judiciais disponíveis para a realização e a entrega da prestação jurisdicional. Este trabalho propõe o abandono do modelo burocrático de gestão, buscando o desenvolvimento de uma gestão judicial que viabilize o aproveitamento maximizado e racional dos recursos humanos, materiais tecnológicos e financeiros disponíveis, de modo que seja resgatada a eficiência da prestação jurisdicional enriquecendo os resultados da organização da Justiça do Trabalho – 2ª Região e que consequentemente fortaleça a legitimação do Poder Judiciário. Destarte, esta pesquisa científica almeja enriquecer a discussão que se trava na Linha 1 do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho designada ‘Justiça e o Paradigma da Eficiência’, no intuito de fomentar o estudo neste campo e propagar debates críticos acerca da realidade vivenciada pelo Poder Judiciário.Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2017-06-05T19:29:25Z No. of bitstreams: 1 Aline Cordeiro dos Santos Torres.pdf: 1774070 bytes, checksum: e11ca126fa14bbc1da980a2a1f4a50f0 (MD5)Made available in DSpace on 2017-06-05T19:29:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aline Cordeiro dos Santos Torres.pdf: 1774070 bytes, checksum: e11ca126fa14bbc1da980a2a1f4a50f0 (MD5) Previous issue date: 2017-02-20application/pdfporUniversidade Nove de JulhoPrograma de Pós-Graduação em DireitoUNINOVEBrasilDireitoeficiênciaadministração públicajustiça do trabalhogestãounidade judicialefficiencypublic administrationlabor justicemanagementlegal unitCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA crise da jurisdição estatal e a reengenharia da jurisdição: a relevância da gestão como solução para a crise de efetividade da justiçaThe crisis of state jurisdiction and the reengineering of jurisdiction: the relevance of management as a solution for the crisis of effectiveness of justiceinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis-7277407233034425144600info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninoveinstname:Universidade Nove de Julho (UNINOVE)instacron:UNINOVEORIGINALAline Cordeiro dos Santos Torres.pdfAline Cordeiro dos Santos Torres.pdfapplication/pdf1774070http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/1642/2/Aline+Cordeiro+dos+Santos+Torres.pdfe11ca126fa14bbc1da980a2a1f4a50f0MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82089http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/1642/1/license.txt7b5ba3d2445355f386edab96125d42b7MD51tede/16422021-10-06 11:39:29.6oai:localhost: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bibliotecatede.uninove.br/PRIhttp://bibliotecatede.uninove.br/oai/requestbibliotecatede@uninove.br||bibliotecatede@uninove.bropendoar:2021-10-06T14:39:29Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove - Universidade Nove de Julho (UNINOVE)false
dc.title.por.fl_str_mv A crise da jurisdição estatal e a reengenharia da jurisdição: a relevância da gestão como solução para a crise de efetividade da justiça
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv The crisis of state jurisdiction and the reengineering of jurisdiction: the relevance of management as a solution for the crisis of effectiveness of justice
title A crise da jurisdição estatal e a reengenharia da jurisdição: a relevância da gestão como solução para a crise de efetividade da justiça
spellingShingle A crise da jurisdição estatal e a reengenharia da jurisdição: a relevância da gestão como solução para a crise de efetividade da justiça
Torres, Aline Cordeiro dos Santos
eficiência
administração pública
justiça do trabalho
gestão
unidade judicial
efficiency
public administration
labor justice
management
legal unit
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A crise da jurisdição estatal e a reengenharia da jurisdição: a relevância da gestão como solução para a crise de efetividade da justiça
title_full A crise da jurisdição estatal e a reengenharia da jurisdição: a relevância da gestão como solução para a crise de efetividade da justiça
title_fullStr A crise da jurisdição estatal e a reengenharia da jurisdição: a relevância da gestão como solução para a crise de efetividade da justiça
title_full_unstemmed A crise da jurisdição estatal e a reengenharia da jurisdição: a relevância da gestão como solução para a crise de efetividade da justiça
title_sort A crise da jurisdição estatal e a reengenharia da jurisdição: a relevância da gestão como solução para a crise de efetividade da justiça
author Torres, Aline Cordeiro dos Santos
author_facet Torres, Aline Cordeiro dos Santos
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Couto, Mônica Bonetti
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Couto, Mônica Bonetti
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Cunha, Alexandre Luna da
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1885784624979156
dc.contributor.author.fl_str_mv Torres, Aline Cordeiro dos Santos
contributor_str_mv Couto, Mônica Bonetti
Couto, Mônica Bonetti
Cunha, Alexandre Luna da
dc.subject.por.fl_str_mv eficiência
administração pública
justiça do trabalho
gestão
unidade judicial
topic eficiência
administração pública
justiça do trabalho
gestão
unidade judicial
efficiency
public administration
labor justice
management
legal unit
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv efficiency
public administration
labor justice
management
legal unit
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Currently in Brazilian society, efficient and effective judicial provision is a social and constitutional requirement. The charge for improving the services provided by the Judiciary arises as the new social reality clashes with the former remnants of the bureaucratic management of the Judiciary. The answer to this social demand is made necessary by the revision and reformulation of concepts, structures and organizational culture. In this way, management concepts and their consequent implementation are also necessary for judicial activities. In this sense, the present work aims to provoke a critical analysis and reflection about the management of the first-level judicial units included in the organizational structure of the Labor Justice of the 2nd Region - SP, responsible for beginning of the process and for the initial management of labor demands. The analysis, as well as the reflection proposed by this work, will fall on the public service provided by labor judicial units, according to the provisions of Article 37, “caput”, of the Brazilian Political Charter and of the Constitutional Amendment (EC) n.45/2004. It will be analyzed the principle of efficiency inscribed in the Brazilian Federal Constitution applied to the Public Administration, as well as the state judicial structure of the Labor Court, the management system of the judicial units available for the realization and delivery of the judicial service. This work proposes the abandonment of the bureaucratic management model, seeking the development of a judicial management that allows the maximized and rational use of the available human resources, technological and financial materials, so that the efficiency of the judicial performance is recovered, enriching the results of the organization of the Labor Justice - 2nd Region and that consequently strengthens the legitimacy of the Judiciary Power. Therefore, this scientific research aims at enriching the discussion that is held in Line 1 of the Master's Program in Law at Nove de Julho University called ‘Justice and the Efficiency Paradigm’, in order to foster study in this field and to propagate critical debates about reality experienced by the Judiciary.
publishDate 2017
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2017-06-05T19:29:25Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2017-02-20
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Torres, Aline Cordeiro dos Santos. A crise da jurisdição estatal e a reengenharia da jurisdição: a relevância da gestão como solução para a crise de efetividade da justiça. 2017. 161 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1642
identifier_str_mv Torres, Aline Cordeiro dos Santos. A crise da jurisdição estatal e a reengenharia da jurisdição: a relevância da gestão como solução para a crise de efetividade da justiça. 2017. 161 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
url http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1642
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.cnpq.fl_str_mv -7277407233034425144
dc.relation.confidence.fl_str_mv 600
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Nove de Julho
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UNINOVE
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Nove de Julho
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
instname:Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
instacron:UNINOVE
instname_str Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
instacron_str UNINOVE
institution UNINOVE
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
bitstream.url.fl_str_mv http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/1642/2/Aline+Cordeiro+dos+Santos+Torres.pdf
http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/1642/1/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv e11ca126fa14bbc1da980a2a1f4a50f0
7b5ba3d2445355f386edab96125d42b7
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove - Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
repository.mail.fl_str_mv bibliotecatede@uninove.br||bibliotecatede@uninove.br
_version_ 1811016871936262144