Presumption of innocence in comparative legislation and Brazilian jurisprudence
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) |
Texto Completo: | https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/1226 |
Resumo: | This article studies the presumption of innocence in comparative legislation, in international treaties and in Brazilian law. It addresses the procedural effects of the rule inscribed in article 5, item LVII, of the Federal Constitution, under tripartite bias, which is the rule of treatment, evidentiary rule and rule of law. It will be demonstrated that the relativization of the presumption of innocence is reasonable, proportional and constitutional, based on the legitimacy of constitutional jurisdiction, within the limits delineated by the legal and jurisprudential balances established in international laws and treaties. It will be demonstrated that mitigation of the right to liberty does not offend the essential core of the presumption of innocence. |
id |
PROCESSUS_0e17b073a2f6b1663244f9df2dfb5c2c |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:ojs2.periodicos.processus.com.br:article/1226 |
network_acronym_str |
PROCESSUS |
network_name_str |
Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) |
repository_id_str |
|
spelling |
Presumption of innocence in comparative legislation and Brazilian jurisprudencePresunção de inocência na legislação comparada e na jurisprudência brasileiraCriminal procedurePresumption of innocenceRestriction to treatment ruleProcessual PenalPresunção de inocênciaRestrição à regra de tratamentoThis article studies the presumption of innocence in comparative legislation, in international treaties and in Brazilian law. It addresses the procedural effects of the rule inscribed in article 5, item LVII, of the Federal Constitution, under tripartite bias, which is the rule of treatment, evidentiary rule and rule of law. It will be demonstrated that the relativization of the presumption of innocence is reasonable, proportional and constitutional, based on the legitimacy of constitutional jurisdiction, within the limits delineated by the legal and jurisprudential balances established in international laws and treaties. It will be demonstrated that mitigation of the right to liberty does not offend the essential core of the presumption of innocence. O objetivo desse artigo, constituindo-se de uma pesquisa do tipo qualitativa, com métodos hipotético-dialético e dedutivo, utilizando a técnica de pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, é debater a presunção de inocência na legislação comparada, nos tratados internacionais e no direito brasileiro. Aborda os efeitos processuais da norma insculpida no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, sob viés tripartido, qual seja regra de tratamento, regra probatória e regra de juízo. Demonstrar-se-á que a relativização da presunção de inocência é razoável, proporcional e constitucional, fundada na legitimidade da jurisdição constitucional, nos limites delineados pelas balizas legais e jurisprudenciais constantes das leis e tratados internacionais. Demonstrar-se-á que a mitigação do direito à liberdade não ofende o núcleo essencial do princípio da presunção de inocência.Centro Universitário Processus - UniProcessus2022-06-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/1226Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros; v. 13 n. 44 (2022): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; 147-164Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 13 No. 44 (2022): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; 147-164Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 13 Núm. 44 (2022): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; 147-1642178-20082237-2342reponame:Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online)instname:Faculdade Processus (DF)instacron:PROCESSUSporhttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/1226/1206Copyright (c) 2024 Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiroshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessMoreira, Leandro Lara2024-08-01T19:03:04Zoai:ojs2.periodicos.processus.com.br:article/1226Revistahttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/PRIhttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/oaijonas.goncalves@institutoprocessus.com.br2178-20082178-2008opendoar:2024-08-01T19:03:04Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) - Faculdade Processus (DF)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Presumption of innocence in comparative legislation and Brazilian jurisprudence Presunção de inocência na legislação comparada e na jurisprudência brasileira |
title |
Presumption of innocence in comparative legislation and Brazilian jurisprudence |
spellingShingle |
Presumption of innocence in comparative legislation and Brazilian jurisprudence Moreira, Leandro Lara Criminal procedure Presumption of innocence Restriction to treatment rule Processual Penal Presunção de inocência Restrição à regra de tratamento |
title_short |
Presumption of innocence in comparative legislation and Brazilian jurisprudence |
title_full |
Presumption of innocence in comparative legislation and Brazilian jurisprudence |
title_fullStr |
Presumption of innocence in comparative legislation and Brazilian jurisprudence |
title_full_unstemmed |
Presumption of innocence in comparative legislation and Brazilian jurisprudence |
title_sort |
Presumption of innocence in comparative legislation and Brazilian jurisprudence |
author |
Moreira, Leandro Lara |
author_facet |
Moreira, Leandro Lara |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Moreira, Leandro Lara |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Criminal procedure Presumption of innocence Restriction to treatment rule Processual Penal Presunção de inocência Restrição à regra de tratamento |
topic |
Criminal procedure Presumption of innocence Restriction to treatment rule Processual Penal Presunção de inocência Restrição à regra de tratamento |
description |
This article studies the presumption of innocence in comparative legislation, in international treaties and in Brazilian law. It addresses the procedural effects of the rule inscribed in article 5, item LVII, of the Federal Constitution, under tripartite bias, which is the rule of treatment, evidentiary rule and rule of law. It will be demonstrated that the relativization of the presumption of innocence is reasonable, proportional and constitutional, based on the legitimacy of constitutional jurisdiction, within the limits delineated by the legal and jurisprudential balances established in international laws and treaties. It will be demonstrated that mitigation of the right to liberty does not offend the essential core of the presumption of innocence. |
publishDate |
2022 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2022-06-20 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Artigo avaliado pelos Pares |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/1226 |
url |
https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/1226 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/1226/1206 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Copyright (c) 2024 Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Copyright (c) 2024 Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Centro Universitário Processus - UniProcessus |
publisher.none.fl_str_mv |
Centro Universitário Processus - UniProcessus |
dc.source.none.fl_str_mv |
Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros; v. 13 n. 44 (2022): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; 147-164 Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 13 No. 44 (2022): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; 147-164 Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 13 Núm. 44 (2022): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; 147-164 2178-2008 2237-2342 reponame:Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) instname:Faculdade Processus (DF) instacron:PROCESSUS |
instname_str |
Faculdade Processus (DF) |
instacron_str |
PROCESSUS |
institution |
PROCESSUS |
reponame_str |
Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) |
collection |
Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) |
repository.name.fl_str_mv |
Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) - Faculdade Processus (DF) |
repository.mail.fl_str_mv |
jonas.goncalves@institutoprocessus.com.br |
_version_ |
1809209204523663360 |