CHILD LABOR: THE EFFECTIVENESS OF THE LEGISLATIVE PROCESS ON ITS ERADICATION

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ramos, Juliane Lima
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Barros Veloso, Natália, Morais, Dra. Dulce Teresinha Barros Mendes de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online)
Texto Completo: https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/102
Resumo: This article aims to discuss the Proposed amendment to the constitution ("PEC") 18, 2011, which deals with the work permit under the part-time from the age of 14, and the Draft of law ("PL") 187 2015 about the tax deduction and the PL 53, 2016, which aims to criminalize the exploitation of child labor. For this, it starts from the historical analysis, influence of the international organisms, Brazilian legislation and public documents. A bibliographical review was carried out as the main research procedure and also as a secondary instrument to answer whether the Draft Laws and the proposed Amendment to the Constitution, which seek to eradicate child labor, are either one-off measures or are they effective in solving the problem.
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spelling CHILD LABOR: THE EFFECTIVENESS OF THE LEGISLATIVE PROCESS ON ITS ERADICATIONTRABALHO INFANTIL: A EFETIVIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO NA SUA ERRADICAÇÃOTrabalho Infantil. Projetos de Lei. Proposta de Emenda í  Constituição. Direito do Trabalho. Direito das Crianças e dos Adolescentes.Child Labor. Proposed Amendments to the Constitution. Labor Law. Children and Adolescents Rights.This article aims to discuss the Proposed amendment to the constitution ("PEC") 18, 2011, which deals with the work permit under the part-time from the age of 14, and the Draft of law ("PL") 187 2015 about the tax deduction and the PL 53, 2016, which aims to criminalize the exploitation of child labor. For this, it starts from the historical analysis, influence of the international organisms, Brazilian legislation and public documents. A bibliographical review was carried out as the main research procedure and also as a secondary instrument to answer whether the Draft Laws and the proposed Amendment to the Constitution, which seek to eradicate child labor, are either one-off measures or are they effective in solving the problem.O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a PEC 18 de 2011, que trata da autorização do trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade, bem como o PL 187 de 2015 sobre dedução fiscal e o PL 53 de 2016 que visa tipificar o crime de exploração do trabalho infantil. Para isso, parte-se da análise histórica, influência dos organismos internacionais, legislação brasileira e documentos públicos. Realizou-se uma revisão bibliográfica como procedimento principal de pesquisa e, ainda, entrevista como instrumento secundário, visando a responder se os Projetos de Lei e a proposta de Emenda í  Constituição, que buscam erradicar o trabalho infantil, são medidas pontuais ou se mostram efetivas na solução do problema.  Centro Universitário Processus - UniProcessus2019-08-27info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/102Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurí­dicos e Financeiros; v. 9 n. 35 (2018): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, Ano IX, Vol.IX, n.35, jul./set., 2018.; 45-74Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 9 No. 35 (2018): Processus Journal of Management, Legal and Financial Studies, Year IX, Vol.IX, n.35, jul./set., 2018.; 45-74Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 9 Núm. 35 (2018): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, Ano IX, Vol.IX, n.35, jul./set., 2018.; 45-742178-20082237-2342reponame:Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online)instname:Faculdade Processus (DF)instacron:PROCESSUSporhttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/102/90Ramos, Juliane LimaBarros Veloso, NatáliaMorais, Dra. Dulce Teresinha Barros Mendes deinfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-05-06T16:11:05Zoai:ojs2.periodicos.processus.com.br:article/102Revistahttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/PRIhttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/oaijonas.goncalves@institutoprocessus.com.br2178-20082178-2008opendoar:2021-05-06T16:11:05Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) - Faculdade Processus (DF)false
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