Article 02: NORMATIZATION OF PUBLIC COMPETITIONS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Caldas, Francisco Moreno
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online)
Texto Completo: http://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/47
Resumo: For the hiring of personnel, the Direct Administration, represented by the Federated Entities: Union, States and Federal District, and Municipalities and Indirect Administration, composed of the Autarchies, Public Private Public and Private Direct Foundations, Public Companies, and Mixed Economy Society , and Public Consortiums must promote a public tender to fill their effective filling positions, when they are bodies and entities that adopt law 8,122, of December 11, 1990, as a regiment of their functionalism; and to fill the vacancies of public employment, when the aforementioned entities are those that have as status of employees the Consolidation of Labor Laws.
id PROCESSUS_d50e7d279ff90c98ca30189da3fc6781
oai_identifier_str oai:ojs2.periodicos.processus.com.br:article/47
network_acronym_str PROCESSUS
network_name_str Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online)
repository_id_str
spelling Article 02: NORMATIZATION OF PUBLIC COMPETITIONSArtigo 02: NORMATIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOSNORMATIZAÇÃOCONCURSOS PÚBLICOSDistrito FederalNORMATIZATIONCOMPETITIONSDistrito FederalFor the hiring of personnel, the Direct Administration, represented by the Federated Entities: Union, States and Federal District, and Municipalities and Indirect Administration, composed of the Autarchies, Public Private Public and Private Direct Foundations, Public Companies, and Mixed Economy Society , and Public Consortiums must promote a public tender to fill their effective filling positions, when they are bodies and entities that adopt law 8,122, of December 11, 1990, as a regiment of their functionalism; and to fill the vacancies of public employment, when the aforementioned entities are those that have as status of employees the Consolidation of Labor Laws. Para a contratação de pessoal, a Administração Direta, representada pelos Entes Federados: União, Estados e Distrito Federal, e Municípios e a Administração Indireta, composta pelas Autarquias, Fundaçóƒes Pública de Direto Público e Direto Privado, Empresas Públicas, e Sociedade de Economia Mista, e os Consórcios Públicos precisam promover concurso público para o preenchimento dos seus cargos de provimento efetivo, quando forem órgãos e entidades que adotem a lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como regimento de seu funcionalismo; e para preencher as vagas de empregos públicos, quando as entidades supracitadas forem aquelas que têm como estatuto de empregados a Consolidação das Leis do Trabalho. Biografia do AutorPossui graduação em Secretariado pelo INSTITUTO PROCESSUS LTDA(2011).   ReferênciasDALLARI, Adilson Abreu. Princípio da Isonomia e Concursos Públicos. Revista Eletró‚nica de Direito do Estado, Salvador, BA, Instituto de Direito Público da Bahia, n. 6, p. 1. 2006. Disponível em:< http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-6-ABRIL-2006- ADILSON%20ABREU%20DALLARI.pdf>. Acesso em: 06 abr. 2010.GRANJEIRO, J. W.; CARDOSO, R. Direito Administrativo Simplificado. 1. ed. Brasília: Gran Cursos, 2010. p. 83.PIMENTEL, Ernani. ANPAC e o Decreto Presidencial dos Concursos. ANPAC. Disponível em: <http://www.anpac.org.br/portal/index.php/artigos/52-anpac-e-o-decreto-presidencial-dos- concursos>. Acesso em: 06 abr. 2010.CAVALLINI, Marta. Concursos: Restrição em ano de eleição se limita a nomeação dos aprovados. G1, São Paulo, 14 jan. 2010. Disponível em: <http://clipping.tse.gov.br/noticias/2010/Jan/14/g1-concursos-restricao-em-ano-de-eleicao- se-limita>. Acesso em: 06 abr. de 2010.YOSHIKAWA, Daniella Parra Pedroso. STJ, por unanimidade, reitera que candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito líquido e certo aÌ€ nomeação. JusBrasil, 10 ago. de 2009. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1667759/stj-por- unanimidade-reitera-que-candidato-aprovado-dentro-do-numero-de-vagas-tem-direito-e- liquido-e-certo-a-nomeacao>. Acesso em: 13 abr. 2010.YOSHIKAWA, Daniella Parra Pedroso. Ministério Público tem legitimidade para garantir posse em concurso público. LFG, 04 maio 2009. Disponível em: <http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090504173759400&mode=print>. Acesso em: 13 abr. 2010.CAVALLINI, Marta. Veja o que fazer se houver irregularidades durante a prova do concurso. G1, São Paulo, 08 nov. 2009. Disponível em: <http://www.administradores.com.br/informe- se/informativo/veja-o-que-fazer-se-houver-irregularidades-durante-a-prova-do- concurso/27543/print/>. Acesso em 28 abr. 2010. Centro Universitário Processus - UniProcessus2010-12-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/47Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurí­dicos e Financeiros; v. 1 n. 04 (2010): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, ISSN: 2178-2008, Ano I, Vol.I, n.4, out./dez., 2010.; 20-34Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 1 No. 04 (2010): Processus Journal of Management, Legal and Financial Studies, ISSN: 2178-2008, Year I, Vol.I, n.4, out./dez., 2010.; 20-34Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 1 Núm. 04 (2010): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, ISSN: 2178-2008, Ano I, Vol.I, n.4, out./dez., 2010.; 20-342178-20082237-2342reponame:Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online)instname:Faculdade Processus (DF)instacron:PROCESSUSporhttp://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/47/36Caldas, Francisco Morenoinfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-08-05T17:31:14Zoai:ojs2.periodicos.processus.com.br:article/47Revistahttp://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/indexhttp://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/oairevistapegjf@gmail.com.br||2178-20082178-2008opendoar:2019-08-05T17:31:14Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) - Faculdade Processus (DF)false
dc.title.none.fl_str_mv Article 02: NORMATIZATION OF PUBLIC COMPETITIONS
Artigo 02: NORMATIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS
title Article 02: NORMATIZATION OF PUBLIC COMPETITIONS
spellingShingle Article 02: NORMATIZATION OF PUBLIC COMPETITIONS
Caldas, Francisco Moreno
NORMATIZAÇÃO
CONCURSOS PÚBLICOS
Distrito Federal
NORMATIZATION
COMPETITIONS
Distrito Federal
title_short Article 02: NORMATIZATION OF PUBLIC COMPETITIONS
title_full Article 02: NORMATIZATION OF PUBLIC COMPETITIONS
title_fullStr Article 02: NORMATIZATION OF PUBLIC COMPETITIONS
title_full_unstemmed Article 02: NORMATIZATION OF PUBLIC COMPETITIONS
title_sort Article 02: NORMATIZATION OF PUBLIC COMPETITIONS
author Caldas, Francisco Moreno
author_facet Caldas, Francisco Moreno
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Caldas, Francisco Moreno
dc.subject.por.fl_str_mv NORMATIZAÇÃO
CONCURSOS PÚBLICOS
Distrito Federal
NORMATIZATION
COMPETITIONS
Distrito Federal
topic NORMATIZAÇÃO
CONCURSOS PÚBLICOS
Distrito Federal
NORMATIZATION
COMPETITIONS
Distrito Federal
description For the hiring of personnel, the Direct Administration, represented by the Federated Entities: Union, States and Federal District, and Municipalities and Indirect Administration, composed of the Autarchies, Public Private Public and Private Direct Foundations, Public Companies, and Mixed Economy Society , and Public Consortiums must promote a public tender to fill their effective filling positions, when they are bodies and entities that adopt law 8,122, of December 11, 1990, as a regiment of their functionalism; and to fill the vacancies of public employment, when the aforementioned entities are those that have as status of employees the Consolidation of Labor Laws.
publishDate 2010
dc.date.none.fl_str_mv 2010-12-20
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo avaliado pelos Pares
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/47
url http://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/47
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/47/36
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Centro Universitário Processus - UniProcessus
publisher.none.fl_str_mv Centro Universitário Processus - UniProcessus
dc.source.none.fl_str_mv Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurí­dicos e Financeiros; v. 1 n. 04 (2010): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, ISSN: 2178-2008, Ano I, Vol.I, n.4, out./dez., 2010.; 20-34
Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 1 No. 04 (2010): Processus Journal of Management, Legal and Financial Studies, ISSN: 2178-2008, Year I, Vol.I, n.4, out./dez., 2010.; 20-34
Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 1 Núm. 04 (2010): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, ISSN: 2178-2008, Ano I, Vol.I, n.4, out./dez., 2010.; 20-34
2178-2008
2237-2342
reponame:Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online)
instname:Faculdade Processus (DF)
instacron:PROCESSUS
instname_str Faculdade Processus (DF)
instacron_str PROCESSUS
institution PROCESSUS
reponame_str Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online)
collection Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online)
repository.name.fl_str_mv Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) - Faculdade Processus (DF)
repository.mail.fl_str_mv revistapegjf@gmail.com.br||
_version_ 1797174583489462272

Registros relacionados