Article 02: NORMATIZATION OF PUBLIC COMPETITIONS
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) |
Texto Completo: | https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/47 |
Resumo: | For the hiring of personnel, the Direct Administration, represented by the Federated Entities: Union, States and Federal District, and Municipalities and Indirect Administration, composed of the Autarchies, Public Private Public and Private Direct Foundations, Public Companies, and Mixed Economy Society , and Public Consortiums must promote a public tender to fill their effective filling positions, when they are bodies and entities that adopt law 8,122, of December 11, 1990, as a regiment of their functionalism; and to fill the vacancies of public employment, when the aforementioned entities are those that have as status of employees the Consolidation of Labor Laws. |
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Article 02: NORMATIZATION OF PUBLIC COMPETITIONSArtigo 02: NORMATIZAÇÃO DOS CONCURSOS PUÌBLICOSNORMATIZAÇÃOCONCURSOS PUÌBLICOSDistrito FederalNORMATIZATIONCOMPETITIONSDistrito FederalFor the hiring of personnel, the Direct Administration, represented by the Federated Entities: Union, States and Federal District, and Municipalities and Indirect Administration, composed of the Autarchies, Public Private Public and Private Direct Foundations, Public Companies, and Mixed Economy Society , and Public Consortiums must promote a public tender to fill their effective filling positions, when they are bodies and entities that adopt law 8,122, of December 11, 1990, as a regiment of their functionalism; and to fill the vacancies of public employment, when the aforementioned entities are those that have as status of employees the Consolidation of Labor Laws. Para a contratação de pessoal, a Administração Direta, representada pelos Entes Federados: União, Estados e Distrito Federal, e Municípios e a Administração Indireta, composta pelas Autarquias, Fundaçóƒes Pública de Direto Público e Direto Privado, Empresas Públicas, e Sociedade de Economia Mista, e os Consórcios Públicos precisam promover concurso público para o preenchimento dos seus cargos de provimento efetivo, quando forem órgãos e entidades que adotem a lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como regimento de seu funcionalismo; e para preencher as vagas de empregos públicos, quando as entidades supracitadas forem aquelas que têm como estatuto de empregados a Consolidação das Leis do Trabalho. Biografia do AutorPossui graduação em Secretariado pelo INSTITUTO PROCESSUS LTDA(2011). ReferênciasDALLARI, Adilson Abreu. Princípio da Isonomia e Concursos Públicos. Revista Eletró‚nica de Direito do Estado, Salvador, BA, Instituto de Direito Público da Bahia, n. 6, p. 1. 2006. Disponível em:< http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-6-ABRIL-2006- ADILSON%20ABREU%20DALLARI.pdf>. Acesso em: 06 abr. 2010.GRANJEIRO, J. W.; CARDOSO, R. Direito Administrativo Simplificado. 1. ed. Brasília: Gran Cursos, 2010. p. 83.PIMENTEL, Ernani. ANPAC e o Decreto Presidencial dos Concursos. ANPAC. Disponível em: <http://www.anpac.org.br/portal/index.php/artigos/52-anpac-e-o-decreto-presidencial-dos- concursos>. Acesso em: 06 abr. 2010.CAVALLINI, Marta. Concursos: Restrição em ano de eleição se limita a nomeação dos aprovados. G1, São Paulo, 14 jan. 2010. Disponível em: <http://clipping.tse.gov.br/noticias/2010/Jan/14/g1-concursos-restricao-em-ano-de-eleicao- se-limita>. Acesso em: 06 abr. de 2010.YOSHIKAWA, Daniella Parra Pedroso. STJ, por unanimidade, reitera que candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito líquido e certo aÌ€ nomeação. JusBrasil, 10 ago. de 2009. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1667759/stj-por- unanimidade-reitera-que-candidato-aprovado-dentro-do-numero-de-vagas-tem-direito-e- liquido-e-certo-a-nomeacao>. Acesso em: 13 abr. 2010.YOSHIKAWA, Daniella Parra Pedroso. Ministério Público tem legitimidade para garantir posse em concurso público. LFG, 04 maio 2009. Disponível em: <http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090504173759400&mode=print>. Acesso em: 13 abr. 2010.CAVALLINI, Marta. Veja o que fazer se houver irregularidades durante a prova do concurso. G1, São Paulo, 08 nov. 2009. Disponível em: <http://www.administradores.com.br/informe- se/informativo/veja-o-que-fazer-se-houver-irregularidades-durante-a-prova-do- concurso/27543/print/>. Acesso em 28 abr. 2010. 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Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros; v. 1 n. 04 (2010): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, ISSN: 2178-2008, Ano I, Vol.I, n.4, out./dez., 2010.; 20-34 Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 1 No. 04 (2010): Processus Journal of Management, Legal and Financial Studies, ISSN: 2178-2008, Year I, Vol.I, n.4, out./dez., 2010.; 20-34 Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 1 Núm. 04 (2010): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, ISSN: 2178-2008, Ano I, Vol.I, n.4, out./dez., 2010.; 20-34 2178-2008 2237-2342 reponame:Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) instname:Faculdade Processus (DF) instacron:PROCESSUS |
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