The (in)feasibility of qualifying feminicide in the case of a transsexual victim

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: da Costa, Anderson Pinheiro
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: de Souza, Ana Paula Correia, de Carvalho, Ana Paula Dória
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online)
Texto Completo: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/433
Resumo: The general objective of the research is to reveal whether or not the qualifier of Feminicide can include transsexual women as victims, under the bias of the criminal guarantee guaranteed by the Constitution. As a research methodology, qualitative was used and, as a method of data collection, bibliographic and jurisprudential analysis. Thus, we sought to analyze the main aspects of the crime of homicide, with emphasis on its qualified form known as femicide, and to verify how current doctrine and jurisprudence are positioning themselves with regard to the applicability of this qualified form to transsexual women, since the law, in its literal interpretation, specifies that Femicide is the act of killing a woman for “female” reasons. As a theoretical framework, the research was based on the lessons of Bittencourt (2017), Capez (2021), Cunha (2018), Carneiro (2019), Ferrajoli (2010) and Hungary (2018).
id EMERJ-1_5cb1d30e2333b6e0c25f715db61a0f83
oai_identifier_str oai:ojs2.emerj.jus.br:article/433
network_acronym_str EMERJ-1
network_name_str Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online)
repository_id_str
spelling The (in)feasibility of qualifying feminicide in the case of a transsexual victimA (in)viabilidade da qualificadora do feminicídio no caso de vítima transexualfeminicídiotransgêneromulherprincípioslei maria da penhafemicidetransgenderwomenprinciplesmaria da penha lawThe general objective of the research is to reveal whether or not the qualifier of Feminicide can include transsexual women as victims, under the bias of the criminal guarantee guaranteed by the Constitution. As a research methodology, qualitative was used and, as a method of data collection, bibliographic and jurisprudential analysis. Thus, we sought to analyze the main aspects of the crime of homicide, with emphasis on its qualified form known as femicide, and to verify how current doctrine and jurisprudence are positioning themselves with regard to the applicability of this qualified form to transsexual women, since the law, in its literal interpretation, specifies that Femicide is the act of killing a woman for “female” reasons. As a theoretical framework, the research was based on the lessons of Bittencourt (2017), Capez (2021), Cunha (2018), Carneiro (2019), Ferrajoli (2010) and Hungary (2018).A pesquisa tem por objetivo geral develar se a qualificadora do Feminicídio pode ou não abarcar como vítimas mulheres transexuais, sob o viés do garantismo penal assegurado pela Constituição. Como metodologia de pesquisa, foi utilizada a qualitativa e, como como método de coleta de dados, a análise bibliográfica e jurisprudencial. Assim, buscou-se analisar os principais aspectos do crime de homicídio, com ênfase na sua forma qualificada conhecida por feminicídio, e verificar como a doutrina e a jurisprudência atual estão se posicionando no que tange à aplicabilidade dessa forma qualificada às mulheres transexuais, já que a lei, em sua interpretação literal, especifica que o Feminicídio é o ato de matar mulher por questões “do sexo feminino”. Como referencial teórico, a pesquisa se apoiou nas lições de Bittencourt (2017), Capez (2021), Cunha (2018), Carneiro (2019), Ferrajoli (2010) e Hungria (2018).Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro2022-08-04info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionavaliado pelos paresapplication/pdfhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/433Direito em Movimento; Bd. 20 Nr. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-47Direito em Movimento; Vol. 20 No. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-47Direito em Movimento; Vol. 20 Núm. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-47Direito em Movimento; Vol. 20 No 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-47Direito em Movimento; V. 20 N. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-47Direito em Movimento; v. 20 n. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-472238-71102179-8176reponame:Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online)instname:Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)instacron:EMERJporhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/433/191Copyright (c) 2022 Direito em Movimentohttps://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessda Costa, Anderson Pinheirode Souza, Ana Paula Correiade Carvalho, Ana Paula Dória2023-12-12T18:32:27Zoai:ojs2.emerj.jus.br:article/433Revistahttps://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/indexPUBhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/oaidireitoemmovimento@tjrj.jus.br2238-71102179-8176opendoar:2023-12-12T18:32:27Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online) - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)false
dc.title.none.fl_str_mv The (in)feasibility of qualifying feminicide in the case of a transsexual victim
A (in)viabilidade da qualificadora do feminicídio no caso de vítima transexual
title The (in)feasibility of qualifying feminicide in the case of a transsexual victim
spellingShingle The (in)feasibility of qualifying feminicide in the case of a transsexual victim
da Costa, Anderson Pinheiro
feminicídio
transgênero
mulher
princípios
lei maria da penha
femicide
transgender
women
principles
maria da penha law
title_short The (in)feasibility of qualifying feminicide in the case of a transsexual victim
title_full The (in)feasibility of qualifying feminicide in the case of a transsexual victim
title_fullStr The (in)feasibility of qualifying feminicide in the case of a transsexual victim
title_full_unstemmed The (in)feasibility of qualifying feminicide in the case of a transsexual victim
title_sort The (in)feasibility of qualifying feminicide in the case of a transsexual victim
author da Costa, Anderson Pinheiro
author_facet da Costa, Anderson Pinheiro
de Souza, Ana Paula Correia
de Carvalho, Ana Paula Dória
author_role author
author2 de Souza, Ana Paula Correia
de Carvalho, Ana Paula Dória
author2_role author
author
dc.contributor.author.fl_str_mv da Costa, Anderson Pinheiro
de Souza, Ana Paula Correia
de Carvalho, Ana Paula Dória
dc.subject.por.fl_str_mv feminicídio
transgênero
mulher
princípios
lei maria da penha
femicide
transgender
women
principles
maria da penha law
topic feminicídio
transgênero
mulher
princípios
lei maria da penha
femicide
transgender
women
principles
maria da penha law
description The general objective of the research is to reveal whether or not the qualifier of Feminicide can include transsexual women as victims, under the bias of the criminal guarantee guaranteed by the Constitution. As a research methodology, qualitative was used and, as a method of data collection, bibliographic and jurisprudential analysis. Thus, we sought to analyze the main aspects of the crime of homicide, with emphasis on its qualified form known as femicide, and to verify how current doctrine and jurisprudence are positioning themselves with regard to the applicability of this qualified form to transsexual women, since the law, in its literal interpretation, specifies that Femicide is the act of killing a woman for “female” reasons. As a theoretical framework, the research was based on the lessons of Bittencourt (2017), Capez (2021), Cunha (2018), Carneiro (2019), Ferrajoli (2010) and Hungary (2018).
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-08-04
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
avaliado pelos pares
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/433
url https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/433
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/433/191
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2022 Direito em Movimento
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2022 Direito em Movimento
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
publisher.none.fl_str_mv Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
dc.source.none.fl_str_mv Direito em Movimento; Bd. 20 Nr. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-47
Direito em Movimento; Vol. 20 No. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-47
Direito em Movimento; Vol. 20 Núm. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-47
Direito em Movimento; Vol. 20 No 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-47
Direito em Movimento; V. 20 N. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-47
Direito em Movimento; v. 20 n. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-47
2238-7110
2179-8176
reponame:Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online)
instname:Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
instacron:EMERJ
instname_str Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
instacron_str EMERJ
institution EMERJ
reponame_str Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online)
collection Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online)
repository.name.fl_str_mv Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online) - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
repository.mail.fl_str_mv direitoemmovimento@tjrj.jus.br
_version_ 1797042001383784448