A NÃO REGULAMENTAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO NO BRASIL COMO OFENSA À DIGNIDADE HUMANA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 4211-2012.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Caser, Ana Beatriz Gonçalves Moreira
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás)
Texto Completo: http://localhost:8080/tede/handle/tede/2723
Resumo: O tema central deste trabalho é a regulamentação da atividade dos profissionais do sexo no Brasil como mecanismo de promoção da dignidade humana. Sendo que o ponto de partida para a compreensão deste problema é a dignidade humana conjugada com a liberdade como princípio informativo da democracia que orienta a proteção jurídica e social do Estado para com seus cidadãos. Agrega-se a tal compreensão a necessidade de se aprofundar as noções de justiça e dignidade a partir da realidade opressora que homens exercem sobre as mulheres na prática social, daí porque se aborda a teoria feminina como forma de investigar qual é o papel da mulher na sociedade e como ele reflete nas assimetrias das relações sociais. Termina-se analisando o projeto de lei que visa a regulamentação da atividade dos profissionais do sexo no Brasil.
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