AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS SOBRE AUTOMÓVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campos, Sinara de Freitas Elias
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás)
Texto Completo: http://localhost:8080/tede/handle/tede/2761
Resumo: O presente trabalho tem como escopo demonstrar a forma desigual dos administradores públicos e do poder legiferante tratarem as pessoas com deficiência, dentro desse próprio grupo de indivíduos, quando restringem a concessão de isenção tributária sobre veículos automotores para certas categorias de deficiência em detrimento de outras, não cumprindo o papel de promover a inclusão social. Durante o trabalho serão estudadas: as categorias de deficiência física, visual, auditiva, mental, intelectual e com autismo; os impostos incidentes sobre a aquisição, financiamento e propriedade de veículos automotores; e, as normas de isenção dos referidos tributos para pessoas com deficiência. Com efeito, serão analisados os dados coletados em relação à quantidade de requerimentos e isenções dos citados impostos foram concedidos pelo Fisco, na jurisdição do Estado de Goiás. Ademais, será feita abordagem desse tratamento desigual sobre o aspecto das normas constitucionais e os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da isonomia tributária, além de apresentar o posicionamento dos tribunais.
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