O CÔNJUGE QUE COMETE HOMICÍDIO DOLOSO E A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MEAÇÃO POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE
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Data de Publicação: | 2017 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Percurso Acadêmico |
Texto Completo: | https://periodicos.pucminas.br/index.php/percursoacademico/article/view/P.2236-0603.2017v7n13p74 |
Resumo: | O presente estudo objetiva discutir a possibilidade de afastamento da meação do cônjuge considerado indigno, em face de cometimento de homicídio doloso, conduta prevista no Direito Sucessório Brasileiro como causa de afastamento do direito à herança, por indignidade. Pretende-se, pelo método indutivo e por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, analisar a previsão legal, que conduz à interpretação de que o cônjuge indigno deixa de herdar, no entanto, erroneamente, recebe a sua meação, pela simples observância do Regime de Bens adotado pelo casal. A intenção central do artigo é demonstrar que a aplicação do princípio da justiça se mostra suficiente para afastar a interpretação literal do Código Civil, impondo novos efeitos à atitude indigna, de modo a alcançar a meação do cônjuge que cometeu homicídio doloso contra o seu parceiro. Seguindo essa linha, a fim de evitar injustiças e até mesmo a motivação para condutas atentatórias contra os autores da herança e seus herdeiros, defende-se uma interpretação legal teleológica, à luz do princípio da justiça, o qual justificará o afastamento do cônjuge da meação, quando este der causa a morte do autor da herança. A justiça deve ser a principal virtude das instituições sociais, sendo, inclusive, inspiradora para pensar nova interpretação ao direito à meação, em caso de homicídio contra o consorte.Palavras-chave: Indignidade. Herança. Meação. Cônjuge. Princípio da Justiça. |
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O CÔNJUGE QUE COMETE HOMICÍDIO DOLOSO E A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MEAÇÃO POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADEO presente estudo objetiva discutir a possibilidade de afastamento da meação do cônjuge considerado indigno, em face de cometimento de homicídio doloso, conduta prevista no Direito Sucessório Brasileiro como causa de afastamento do direito à herança, por indignidade. Pretende-se, pelo método indutivo e por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, analisar a previsão legal, que conduz à interpretação de que o cônjuge indigno deixa de herdar, no entanto, erroneamente, recebe a sua meação, pela simples observância do Regime de Bens adotado pelo casal. A intenção central do artigo é demonstrar que a aplicação do princípio da justiça se mostra suficiente para afastar a interpretação literal do Código Civil, impondo novos efeitos à atitude indigna, de modo a alcançar a meação do cônjuge que cometeu homicídio doloso contra o seu parceiro. Seguindo essa linha, a fim de evitar injustiças e até mesmo a motivação para condutas atentatórias contra os autores da herança e seus herdeiros, defende-se uma interpretação legal teleológica, à luz do princípio da justiça, o qual justificará o afastamento do cônjuge da meação, quando este der causa a morte do autor da herança. A justiça deve ser a principal virtude das instituições sociais, sendo, inclusive, inspiradora para pensar nova interpretação ao direito à meação, em caso de homicídio contra o consorte.Palavras-chave: Indignidade. Herança. Meação. Cônjuge. Princípio da Justiça.PUC Minas2017-08-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.pucminas.br/index.php/percursoacademico/article/view/P.2236-0603.2017v7n13p7410.5752/P.2236-0603.2017v7n13p74Percurso Acadêmico; v. 7 n. 13 (2017): PROCESSOS PRODUTIVOS: SUSTENTABILIDADE E VIABILIDADE, JAN./JUN. (2017); 74-1032236-0603reponame:Percurso Acadêmicoinstname:Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)instacron:PUC_MINSporhttps://periodicos.pucminas.br/index.php/percursoacademico/article/view/P.2236-0603.2017v7n13p74/12375Copyright (c) 2017 Percurso Acadêmicoinfo:eu-repo/semantics/openAccessViegas, Cláudia Mara de Almeida RabeloPaula, Natália de Souza2019-11-04T20:11:25Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/15738Revistahttp://www.periodicos.udesc.br/percursos/ojs/PRIhttp://periodicos.pucminas.br/index.php/percursoacademico/oai||percursoacademico.pucminas@gmail.com2236-06032236-0603opendoar:2019-11-04T20:11:25Percurso Acadêmico - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)false |
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