O direito à saúde no Estado democrático de direito: interseção entre políticas públicas e efetivação dos direitos fundamentais
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Percurso Acadêmico |
Texto Completo: | https://periodicos.pucminas.br/index.php/percursoacademico/article/view/6259 |
Resumo: | Este artigo analisa o direito à saúde no Estado brasileiro, inicialmente examinando sua vinculação com relação à evolução dos direitos fundamentais, mediada pela atuação do Estado-juiz no Estado Democrático de Direito e sua correlação com os princípios da separação de poderes e da reserva do possível. Com a consagração do direito à saúde, seu reconhecimento pelo Poder Judiciário amparado no pressuposto do acesso à justiça, torna-se ponto central de inúmeras discussões e reivindicações. Ao prever o direito estamos também o assegurando, munindo o cidadão de instrumentos e mecanismos constitucionais para torná-lo efetivo, com sua respectiva proteção judicial processual. E é neste contexto, de necessário reconhecimento do direito à saúde, que nos deparamos com um novo modo de atuar do Judiciário. |
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O direito à saúde no Estado democrático de direito: interseção entre políticas públicas e efetivação dos direitos fundamentaisDireito à saúde. Separação de poderes. Decisões judiciais. Reserva do possível.Este artigo analisa o direito à saúde no Estado brasileiro, inicialmente examinando sua vinculação com relação à evolução dos direitos fundamentais, mediada pela atuação do Estado-juiz no Estado Democrático de Direito e sua correlação com os princípios da separação de poderes e da reserva do possível. Com a consagração do direito à saúde, seu reconhecimento pelo Poder Judiciário amparado no pressuposto do acesso à justiça, torna-se ponto central de inúmeras discussões e reivindicações. Ao prever o direito estamos também o assegurando, munindo o cidadão de instrumentos e mecanismos constitucionais para torná-lo efetivo, com sua respectiva proteção judicial processual. E é neste contexto, de necessário reconhecimento do direito à saúde, que nos deparamos com um novo modo de atuar do Judiciário.PUC Minas2013-12-09info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.pucminas.br/index.php/percursoacademico/article/view/625910.5752/P.2236-0603.2013v3n5p216-230Percurso Acadêmico; v. 3 n. 5 (2013): DIREITO BIOMÉDICO, NEUROCIÊNCIAS E PSIQUIATRIA: ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS, JAN./JUN. (2013); 216-2302236-0603reponame:Percurso Acadêmicoinstname:Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)instacron:PUC_MINSporhttps://periodicos.pucminas.br/index.php/percursoacademico/article/view/6259/5815Bernardes, Wilba Lúcia Maiainfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-11-04T20:12:59Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/6259Revistahttp://www.periodicos.udesc.br/percursos/ojs/PRIhttp://periodicos.pucminas.br/index.php/percursoacademico/oai||percursoacademico.pucminas@gmail.com2236-06032236-0603opendoar:2019-11-04T20:12:59Percurso Acadêmico - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)false |
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