ANTINOMIAS FEDERATIVAS AMBIENTAIS:

• Autor(a) principal: Ribeiro, Fernando José Armando
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Maffra, Marcelo Azevedo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online)
• Texto Completo: http://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/23438
• topic: Direitos Fundamentais; Federalismo; Competência Legislativa; Meio Ambiente

O presente trabalho apresenta um estudo sistemático acerca dos limites da competência legislativa ambiental, integrado com a eficácia dos direitos fundamentais, em busca de soluções hermenêuticas para as antinomias entre normas editadas por diferentes entes federativos. O objetivo é responder se os estados e municípios, para proteger o seu patrimônio ambiental, podem editar regras mais restritivas do que aquelas constantes da legislação federal. A partir da análise da evolução do pensamento jurídico, a pesquisa procurou compreender as consequências hermenêuticas decorrentes do reconhecimento do equilíbrio ambiental como direito fundamental. O estudo traz reflexões críticas acerca do federalismo cooperativo brasileiro, especialmente sobre a dificuldade em alcançar o equilíbrio entre a autonomia dos entes periféricos e a unidade nacional do ordenamento jurídico. O trabalho apresenta um exame analítico sobre as regras da competência legislativa concorrente, com ênfase nos limites constitucionais impostos aos entes federativos. Por meio de ampla pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a pesquisa enfrenta as dificuldades práticas em conciliar a proteção ambiental regional com as normas gerais editadas no plano nacional. Ao final, o trabalho apresenta parâmetros hermenêuticos para auxiliar a solução das antinomias federativas ambientais, de forma a assegurar a máxima efetividade ao direito fundamental.