CONFLICTS OF ENVIRONMENTAL LAWS: THE PREVALENCE OF PROTECTION

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maffra, Marcelo Azevedo
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/20
Resumo: This paper focuses on the analysis of the legislative competence concerning the environment, particularly on the frequent conflicts of laws edited by different federative entities. By examining the limits of the concurrent legislative competence this study comes up with a hermeneutical solution for the regulations disharmony regarding the environmental protection. The prevalence of the most environment-protective regulation is supported from the point view of the maximum efficacy of the fundamental rights. At last, an analysisof concrete cases regarding conflicts of Minas Gerais state legislation with the federal regulation is done.
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spelling CONFLICTS OF ENVIRONMENTAL LAWS: THE PREVALENCE OF PROTECTIONCONFLITOS NORMATIVOS EM MATÉRIA AMBIENTAL: A PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃOFundamental RightsEnvironmentLegislative CompetenceConflicts of lawsDireitos FundamentaisMeio AmbienteCompetência LegislativaConflito Normativo.This paper focuses on the analysis of the legislative competence concerning the environment, particularly on the frequent conflicts of laws edited by different federative entities. By examining the limits of the concurrent legislative competence this study comes up with a hermeneutical solution for the regulations disharmony regarding the environmental protection. The prevalence of the most environment-protective regulation is supported from the point view of the maximum efficacy of the fundamental rights. At last, an analysisof concrete cases regarding conflicts of Minas Gerais state legislation with the federal regulation is done.O presente trabalho tem por escopo o estudo da competência legislativa em matéria ambiental, especialmente sobre os frequentes conflitos entre normas editadas por diferentes entes federados. A partir da análise dos limites da competência legislativa concorrente, o estudo traz uma solução hermenêutica para os conflitos normativos envolvendo a proteção ao meio ambiente. Sob a ótica da máxima eficácia dos direitos fundamentais, sustenta-se a prevalência da norma mais protetiva ao meio ambiente. Por fim, é feita uma análise de casos concretos envolvendo conflitos da legislação do Estado de Minas Gerais com a normatização federal.Setor de Pesquisa - Escola Superior do Ministério Público2012-10-25info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/20Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo; v. 1 (2012); 129-1452316-69592238-4847reponame:Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Pauloinstname:Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP)instacron:ESMPporhttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/20/9Maffra, Marcelo Azevedoinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-03-06T15:54:07Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/20Revistahttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/indexPUBhttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/oaiesmp_revista@mpsp.mp.br2316-69592238-4847opendoar:2024-03-06T15:54:07Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP)false
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