AUTONOMIA PRIVADA E REGULAÇÃO ESTATAL NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE AUTORIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - DOI 10.5752/P.2318-7999.2011v14n27p136

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Magno Federici
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online)
Texto Completo: http://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/P.2318-7999.2011v14n27p136
Resumo: Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo dos atos administrativos e seus respectivos procedimentos de autorização, reconhecimento de cursos superiores, credenciamento e recredenciamento de Instituições de Ensino Superior (IES), do sistema federal de ensino. Este artigo é preponderantemente teórico-documental, sob uma perspectiva dogmática, empregada como forma de análise dos resultados. Como conclusão, apresentou-se a natureza jurídica dos atos administrativos autorizativos, a obrigatoriedade do respeito aos princípios constitucionais processuais nos procedimentos administrativos, a íntima relação entre os primeiros e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), bem como a ilegalidade parcial do art. 11 do Decreto nº 5.622/05.
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