A APLICAÇÃO DA PENA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO: A CULPABILIDADE COMO ELEMENTO CENTRAL DE VALORAÇÃO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Siqueira, Leonardo Henrique Gonçalves
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online)
Texto Completo: http://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/P.2318-7999.2015v18n36p1
Resumo: O presente artigo investiga a relação entre culpabilidade e medida da pena dentro do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no momento de fixar a pena-base. A situação se dificulta quando percebemos, conforme doutrina de Hungria, que o nosso atual artigo 59 do código penal agrega pressupostos da Escola Clássica e da Escola Positivista. A falta de técnica legislativa permitiu legitimar sentenças criminais que mediram a pena levando em relevo elementos relacionados ao modo de ser do agente, o que fere os ditames de um Estado Democrático de Direito.
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