DIGNIDADE HUMANA E DIREITOS REAIS SOCIAIS: INSTRUMENTOS DE EFETIVIDADE À MORADIA E DEMAIS INTERESSES SOCIAIS - DOI 10.5752/P.2318-7999.2010v13n25p83

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Adriano Stanley Rocha
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Sales, Camila Bottaro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online)
Texto Completo: http://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/P.2318-7999.2010v13n25p83
Resumo: O presente trabalho aborda os novos direitos reais instituídos pela Lei nº 11.481 de 31 de maio de 2007 que acrescentou ao rol taxativo do artigo 1.225 do Código Civil a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão do direito real de uso que objetivam concretizar direitos fundamentais tão importantes à nossa Constituição. Iniciou-se por uma análise da definição de um conteúdo mínimo de acesso à moradia com respeito à questão da dignidade humana. Em seguida, tratou-se do estudo didático dos direitos reais em tela, considerando o seu estudo atrelado à importância dos direitos fundamentais. A partir da análise das principais características dos novos institutos, evoca-se um instrumento de efetividade à moradia e outros direitos sociais.
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