EFFICIENCY AND JUSTICE IN PUBLIC PROCUREMENT: WHY NOT LAW AND ECONOMICS?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Libório, Matheus Pereira
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Bernardes, Patrícia, Castro, José Márcio de, Ekel, Petr
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online)
Texto Completo: http://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/25690
Resumo: The objective of this research is to examine the literature on national and international public contracts adhering to the Law and Economic theoretical approach. Then, analyze the portion of the literature on public procurement that focuses on mitigating transaction costs and promoting social well-being, converging the concepts of efficiency and justice. That is, it shows the extent to which researchers are concerned with anticipating the effects of changes in bidding legislation to avoid the implementation of ineffective or unfair rules and incentives and reduce the inefficiency and high transaction costs of the public procurement process. The results suggest that a significant part of the literature on public procurement is not based on theory, that is, and is limited to analyzes of an empirical nature. This low percentage of research based on theory is more frequent in national management journals and in focused journals. in public contracts. This finding is a sign that the literature on public procurement may not be mature and that it is open to new theoretical approaches.
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spelling EFFICIENCY AND JUSTICE IN PUBLIC PROCUREMENT: WHY NOT LAW AND ECONOMICS?EFICIÊNCIA E JUSTIÇA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS:Análise Econômica do DireitoCustos de TransaçãoInstituiçõesContratações públicasEficiência e justiçaThe objective of this research is to examine the literature on national and international public contracts adhering to the Law and Economic theoretical approach. Then, analyze the portion of the literature on public procurement that focuses on mitigating transaction costs and promoting social well-being, converging the concepts of efficiency and justice. That is, it shows the extent to which researchers are concerned with anticipating the effects of changes in bidding legislation to avoid the implementation of ineffective or unfair rules and incentives and reduce the inefficiency and high transaction costs of the public procurement process. The results suggest that a significant part of the literature on public procurement is not based on theory, that is, and is limited to analyzes of an empirical nature. This low percentage of research based on theory is more frequent in national management journals and in focused journals. in public contracts. This finding is a sign that the literature on public procurement may not be mature and that it is open to new theoretical approaches.O objetivo desta pesquisa é examinar a literatura sobre contratações públicas nacionais e internacionais aderentes à abordagem teórica da Análise Econômica do Direito. Em seguida, analisar a parcela da literatura sobre contratações públicas cujo enfoque seja na mitigação dos custos de transação e promoção do bem-estar social, convergindo os conceitos de eficiência e justiça. Isto é, mostra-se em que medida pesquisadores se preocupam em antever os efeitos das alterações na legislação de licitações para evitar a implementação de regras e incentivos ineficazes ou injustos e reduzir a ineficiência e os elevados custos de transação do processo de contratações públicas. Os resultados sugerem que uma parte significativa da literatura sobre contratações públicas não é fundamentada em teoria, isto é, e se limitam à análises de natureza empírica Esse baixo percentual de pesquisas fundamentadas em teoria é mais frequente em periódicos nacionais da administração e em periódicos com foco em contratações públicas. Essa constatação é um sinal de que a literatura sobre contratações públicas pode não estar madura e que se encontra aberta para novas abordagens teóricas.Editora PUC Minas2023-08-23info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/2569010.5752/P.2318-7999.2023v26n51p168-191Revista da Faculdade Mineira de Direito; v. 26 n. 51 (2023): Revista da Faculdade Mineira de Direito - PUC Minas; 168-1912318-79991808-9429reponame:Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online)instname:Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)instacron:PUC_MINSporhttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/25690/21214Copyright (c) 2023 Revista da Faculdade Mineira de Direitoinfo:eu-repo/semantics/openAccessLibório, Matheus PereiraBernardes, PatríciaCastro, José Márcio deEkel, Petr2024-01-03T13:10:29Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/25690Revistahttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/indexPRIhttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/oai||revistafmd@pucminas.br2318-79991808-9429opendoar:2024-01-03T13:10:29Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)false
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