MARGEM DE APRECIAÇÃO E DEFERÊNCIA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gaviao Filho, Anizio Pires
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Moreira, Bianca Medran
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online)
Texto Completo: http://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/24399
Resumo: The purpose of this work is to analyse the problem of the institutional dimension of the application of the proportionality test by the constitutional jurisdiction to control the decisions of the legislator regarding restrictions on constitutional rights. The study is based on bibliographic research, developed based on the deductive method, which aims to demonstrate, first, that the objection of illegitimacy can be overcome through moderate control and rational argumentation, and second, that the theory The margin of discretion plays a central role in justifying judicial deference.
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