A DEFENSORIA PÚBLICA E O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS: UMA LEITURA DEMOCRÁTICO-PROCEDIMENTAL DA CIDADANIA COMO EXIGÊNCIA DEÔNTICO-TELEOLÓGICA - DOI 10.5752/P.2318-7999.2012v15n30p45

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Miguel, Daniel Oitaven Pamponet
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Boson, Erik Palácio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online)
Texto Completo: http://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/P.2318-7999.2012v15n30p45
Resumo: Este artigo mostra que a efetiva instalação da Defensoria Pública é uma condição de concretização do direito como um padrão de reconhecimento. À Defensoria, que tem legitimação para atuar em qualquer situação de vulnerabilidade, inclusive organizacional, cabe traduzir as demandas oriundas dos conflitos sociais e os sentimentos de vergonha causados pelo desrespeito em ações sociais positivas. A cidadania está atrelada à interação democrática entre direitos humanos e soberania popular, em uma dialética de autocentramento e descentramento, na qual a competência comunicativa encontra substrato deôntico-teleológico. Concluímos que a inefetividade da instalação da Defensoria, somada à denegação de reconhecimento dos direitos humanos, constitui uma dupla transmudação da CF/88 em constituição-álibi.
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