Autonomia x equidade: o dilema da utilização do critério gestão ambiental no ICMS ecológico paraense

• Autor(a) principal: Tupiassu, Lise
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Cruz, Gisleno, Gros-Désormeaux, Jean-Raphaël
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito Econômico e Socioambiental
• Texto Completo: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/23816
• topic: política ambiental; gestão ambiental; federalismo fiscal ambiental; autonomia municipal.; Política ambiental. Tributação ambiental.

O presente trabalho problematiza a inserção da gestão ambiental local na lógica do ICMS Ecológico adotado no Estado do Pará. Considerando o ICMS Ecológico como uma política voltada à implementação do direito ao meio ambiente, o trabalho busca compreender e analisar criticamente, sob a ótica da autonomia municipal, como o Pará valoriza e remunera, dentro da referida política de incentivo financeiro, o engajamento municipal quanto à gestão ambiental. O estudo realiza abordagem original pautada em análise bibliográfica, normativa e de dados secundários obtidos em fontes oficiais, de modo a comparar as informações sobre o engajamento dos Municípios paraenses na gestão ambiental e seus efeitos para a distribuição de recursos do ICMS com base em tal critério, tendo em conta a conceituação e evolução normativa daquele instituto. A análise conduz à identificação de um dilema entre a necessidade de se respeitar a autonomia municipal na gestão ambiental e a quebra de equidade resultante na forma de aferição de tal critério para fins de repartição dos recursos de ICMS pertencente aos Municípios, ofertando sugestões para a otimização de tal aplicação.