Regulação da água no Brasil: estratégias atuais, desafios e uma nova possibilidade regulatória

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maristrello Porto, Antonio José
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Borges Medeiros Pavão, Bianca, Nogueira, Rafaela
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Econômico e Socioambiental
Texto Completo: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/23968
Resumo: Os pressupostos e os instrumentos previstos no modelo brasileiro de gestão da água, são orientados pela racionalidade econômica, que tem como vantagem a utilização de critérios objetivos que permitem o uso do recurso de forma mais eficiente. No entanto, esta lógica pode ser questionada quanto à sua capacidade de resultar em práticas que possibilitem a universalização do acesso ao recurso, em face da sua condição elementar. O objetivo desse artigo é analisar os mecanismos e os instrumentos de regulação da água no Brasil e discutir uma nova estratégia regulatória. Como resultado concluímos que embora a regulação da água seja orientada pelos pressupostos da racionalidade econômica, na prática, ela tem resultado em fragilidades quanto a uma divisão equânime da água. A alocação negociada da água emerge enquanto uma alternativa que pode possibilitar novas práticas regulatórias.
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