A habilitação dos comitês de bacia para atuarem na regulação do saneamento de água e esgoto

• Autor(a) principal: MARTINS, Domingos Sávio
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIFEI (RIUNIFEI)
• Texto Completo: https://repositorio.unifei.edu.br/jspui/handle/123456789/2444
• topic: CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA SANITÁRIA::RECURSOS HÍDRICOS; Marco regulatório do saneamento; Regulação responsiva; Comitês de bacia hidrográfica; Participação na regulação

O presente estudo dá-se com intuito de analisar a viabilidade da habilitação dos comitês de bacia de participarem da regulação do saneamento básico, dado que existe uma conexão entre estes elementos, pois que suas atividades interessam a ambos reciprocamente, sendo oportuno avaliar a possibilidade de recomendar a ação conjunta que otimize a regulação e atue em favor da bacia hidrográfica. Introduziu-se com um cenário global de crises e de indisponibilidades hídricas contextualizando a situação brasileira e seu déficit sanitário, dado que o panorama atual brasileiro, relativo ao saneamento básico, vem passando por mudanças institucionais onde a governança regulatória está sendo imposta. Elegeu-se como objetivo geral analisar a interface do segmento de saneamento com a gestão dos recursos hídricos na bacia, no intuito de avaliar a participação na regulação proposta. A evolução dos objetivos específicos deu-se através de metodologia de revisão bibliográfica que cingiu sobre os elementos envolvidos no trabalho: saneamento; regulação; gestão de recursos hídricos; comitês e a interface entre eles. Utilizouse também as metodologias de estudos de casos e de análise exploratória de legislações pertinentes às atuações e competências dos comitês de bacias e das agências reguladoras ao elaborar o contrato de prestação de serviço. A análise final constatou a ocorrência de sombreamento entre os elementos, inferindo atuações correlatas que sugerem a viabilidade da participação conjunta. Os estudos de casos demonstraram que a participação de Comitês de Bacia na regulação, conforme proposta do trabalho, vem ocorrendo, de formas pontuais, nos últimos anos, podendo sinalizar uma tendência. Recomenda-se enquadramento legal.