[pt] O ABUSO DO DIREITO APLICADO ÀS DECISÕES ASSEMBLEARES DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS

• Autor(a) principal: CRISTIANO ORTIGAO SAMPAIO BUARQUE SCHILLER
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Outros
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell)
• Texto Completo: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62022@1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62022@2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62022
• topic: [pt] CONTROLE; [pt] MERECIMENTO DE TUTELA; [pt] ILICITUDE; [pt] DISFUNCIONAL; [pt] CONVENCAO DE CONDOMINIO; [en] CONTROL; [en] WORTHINESS OF PROTECTION; [en] ILLEGALITY; [en] DYSFUNCTIONAL; [en] CONDOMINIUM CONVENTION

[pt] A dissertação estuda a aplicação do instituto do abuso do direito no âmbito do condomínio edilício, buscando estabelecer parâmetros para identificar e controlar o abuso nas decisões assembleares. Para tanto, a dissertação, em seu primeiro capítulo, analisa a natureza jurídica da convenção de condomínio, estabelecendo as premissas de interpretação da convenção e definindo as formas de controle a que estão sujeitas as decisões assembleares, notadamente do instituto do abuso do direito e, subsidiariamente, do merecimento de tutela. Em um segundo capítulo, apresenta análise histórica e conceitual do instituto do abuso do direito no âmbito do condomínio edilício, estabelecendo as premissas conceituais necessárias acerca do instituto para permitir a sua análise no controle do abuso nas decisões assembleares. Ainda neste segundo capítulo, são estudados cada um dos critérios legais do abuso do direito (boa-fé; fim econômico e social; e bons costumes), bem como são apresentados os seus efeitos, ambos levando em consideração as relações condominiais. Por fim, o terceiro capítulo realiza a aplicação de cada um dos critérios legais do abuso do direito em três diferentes hipóteses.