Cláusulas abusivas: o reconhecimento da abusividade do dispositivo contratual mediante o juízo de merecimento de tutela

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Luiz Eduardo Lima
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9787
Resumo: Heavily inspired by the ideals inherent to the Classical Liberalism, methodological schools were developed throughout the nineteenth century with significant effect also in the twentieth century. These veryl schools adopted, as an hermeneutic premise, an excessive valuation of private autonomy and the binding of contracts. These assumptions justifying the prospect through which the intervention of the judge in the content of the adjustment would not be admitted are conventionally termed as the dogma of the intangibility of the contract. Gradually, a number of social, economic, political, cultural and legal changes demanded a distinct attitude of the state, which now intervenes directly in the economy, whether performing activities so far exclusively intended for private initiative or by drafting laws related the contractual sphere, limiting private autonomy. Such limitation for private autonomy, however, was performed in an exceptional way. In this context, the enactment of Law No. 8078/90, Code of Consumer Protection, notably in relation to the provision of unfair terms, represented decisive overcoming of the intangibility dogma of the content of the contract. Although it consists of considerable progress with regard to contractual protection of vulnerable contractor, it appears that, given the myriad of legal situations subject to the rule of consumer legislation, the solutions advocated by an overly formalist hermeneutics are insufficient to safeguard the existential interests of the human being. In this context, the judgment of protection worthiness plays a role of fundamental importance for the effective protection of the values established by the legal system taken as a whole.
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These veryl schools adopted, as an hermeneutic premise, an excessive valuation of private autonomy and the binding of contracts. These assumptions justifying the prospect through which the intervention of the judge in the content of the adjustment would not be admitted are conventionally termed as the dogma of the intangibility of the contract. Gradually, a number of social, economic, political, cultural and legal changes demanded a distinct attitude of the state, which now intervenes directly in the economy, whether performing activities so far exclusively intended for private initiative or by drafting laws related the contractual sphere, limiting private autonomy. Such limitation for private autonomy, however, was performed in an exceptional way. In this context, the enactment of Law No. 8078/90, Code of Consumer Protection, notably in relation to the provision of unfair terms, represented decisive overcoming of the intangibility dogma of the content of the contract. Although it consists of considerable progress with regard to contractual protection of vulnerable contractor, it appears that, given the myriad of legal situations subject to the rule of consumer legislation, the solutions advocated by an overly formalist hermeneutics are insufficient to safeguard the existential interests of the human being. In this context, the judgment of protection worthiness plays a role of fundamental importance for the effective protection of the values established by the legal system taken as a whole.Fortemente inspiradas pelos ideais ínsitos ao Liberalismo Clássico, desenvolveram-se, ao longo de todo século XIX, com relevante repercussão também no século XX, escolas metodológicas que adotavam como premissa hermenêutica uma excessiva valorização da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos. Esses pressupostos fundamentavam a perspectiva pela qual não se admitia a intervenção do juiz no conteúdo do ajuste, no que se convencionou denominar como o dogma da intangibilidade do contrato. Paulatinamente, uma série de mudanças sociais, econômicas, políticas, culturais e jurídicas exigiram uma postura distinta do Estado, que passou a intervir diretamente na economia, seja exercendo atividades até então exclusivamente destinadas à iniciativa privada, seja mediante a elaboração de leis que adentravam a esfera contratual, limitando a autonomia privada. Tal limitação á autonomia privada, porém, era realizada de modo excepcional. Nesse contexto, a promulgação da Lei nº 8078/90, Código de Defesa do Consumidor, notadamente em relação à previsão das cláusulas abusivas, representou decisiva superação do dogma da intangibilidade do conteúdo do contrato. Embora consista em considerável avanço no que tange à proteção contratual do contratante vulnerável, verifica-se que, diante da miríade de situações jurídicas submetidas à égide da legislação de consumo, as soluções preconizadas por uma hermenêutica excessivamente formalista são insuficientes para salvaguardar os interesses existenciais da pessoa humana. Nesse contexto, o juízo de merecimento de tutela exerce papel de fundamental relevância para a efetiva proteção dos valores consagrados pelo ordenamento jurídico globalmente considerado.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:21:28Z No. of bitstreams: 1 Luiz Eduardo Lima Rodrigues_Total.pdf: 1094458 bytes, checksum: 2454bf4c82d617d0ff9e311a4d19bd86 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:21:28Z (GMT). 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