[pt] MEU CORPO (ELETRÔNICO), MINHAS REGRAS: A DESTINAÇÃO POST MORTEM DE PERFIS DE REDES SOCIAIS

• Autor(a) principal: ANA CAROLINE DOS SANTOS ACCIOLI
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Outros
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell)
• Texto Completo: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63191@1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63191@2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.63191
• topic: [pt] REDE SOCIAL; [pt] DIREITO A AUTODETERMINACAO INFORMATIVA; [pt] HERANCA DIGITAL; [pt] DIREITO SUCESSORIO; [en] SOCIAL MEDIA; [en] RIGHT OF INFORMATIONAL SELF-DETERMINATION; [en] DIGITAL INHERITANCE; [en] INHERITANCE LAW

[pt] O presente trabalho tem por objetivo trazer a necessária reflexão acerca da disciplina jurídica adequada à transmissão causa mortis dos perfis de redes sociais, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro ainda não dispõe de um regramento específico sobre o assunto e a atual disciplina do Livro V do Código Civil se revela insuficiente, se não inadequada, para reger e tutelar essas novas situações sucessórias. Sob a perspectiva metodológica do direito civil-constitucional e partindo-se da análise crítica da literatura jurídica, das legislações e jurisprudências estrangeiras e dos projetos de lei envolvendo o tema da herança digital, a dissertação propõe que os perfis de redes sociais devem seguir o destino que lhes foi expressamente indicado em vida pelo usuário no exercício de seu direito à autodeterminação informativa e à autonomia privada existencial, seja através das ferramentas disponibilizadas pelas plataformas, seja pelos mecanismos clássicos do planejamento sucessório, advertindo-se que tal manifestação de última vontade encontra limites na proteção conferida aos direitos fundamentais de terceiros com os quais o de cujus tenha dialogado em suas redes sociais e outros interesses relevantes e juridicamente tutelados.