Transmissão post mortem das redes sociais sem valoração econômica

• Autor(a) principal: Braz, Juliana Moor Pinheiro
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38324
• topic: herança digital; redes sociais; direitos da personalidade; digital inheritance; social media; personality rights

O presente artigo científico tem por objetivo principal discorrer sobre os motivos pelos quais não deve ser admitida a inclusão de perfis em redes sociais considerados bens digitais de caráter existencial no quinhão hereditário sem prévia autorização do titular, sob a ótica da prevalência dos direitos à personalidade do falecido sob o direito de herança do cônjuge sobrevivente e dos familiares. Será realizada uma análise acerca das possibilidades ofertadas pelas redes sociais para gerenciamento de contas de pessoas falecidas, de modo a preservar o direito à privacidade do de cujus, bem como uma análise da jurisprudência sobre o tema no território nacional para demonstrar a necessidade de autorização para sucessão causa mortis de perfis em redes sociais sem valoração econômica. Ainda, serão analisados alguns Projetos de Lei que visam regulamentar a sucessão de bens digitais, de modo a identificar as modificações que eles pretendem realizar no ordenamento jurídico brasileiro. Será utilizada a metodologia qualitativa, adotando-se o raciocínio dedutivo a partir de análise bibliográfica, doutrinária e de artigos sobre o tema, observando jurisprudência de casos concretos envolvendo herança digital e Projetos de Lei em tramitação no Brasil. Em aspecto conclusivo ao estudo, será evidenciada a prioridade na preservação do direito à privacidade do falecido em relação ao direito de herança dos familiares, quando redes sociais sem natureza patrimonial estiverem em discussão no montante hereditário.