A restrição do pacto sucessório renunciativo no ordenamento jurídico brasileiro como limitação do exercício da autonomia privada: uma análise do art. 426 do Código Civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Amorim, Carolina Vendrame Schorne de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/248815
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
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spelling A restrição do pacto sucessório renunciativo no ordenamento jurídico brasileiro como limitação do exercício da autonomia privada: uma análise do art. 426 do Código Civilpacto sucessório renunciativoPacto sucessórioautonomia privadasucessão contratualherança de pessoa vivaproibição legalTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.Este trabalho de conclusão de curso realiza uma análise crítica da proibição legal do pacto sucessório, com enfoque nos pactos renunciativos entre cônjuges, considerando a autonomia privada garantida pela Constituição de 1988. Utilizando o raciocínio indutivo como metodologia, a pesquisa se baseia em revisão bibliográfica e documental, abrangendo a história e as justificativas da proibição do pacto sucessório desde o direito romano até sua incorporação no ordenamento jurídico brasileiro. Os capítulos do trabalho fornecem embasamento teórico, contextualização histórica e uma análise crítica da proibição no contexto jurídico brasileiro. Além disso, investiga-se as flexibilizações existentes da vedação do pacto sucessório em outros sistemas jurídicos, como Portugal, França e Itália. Por fim, propõe-se uma releitura do artigo 426 do Código Civil/02, embasada no direito civil-constitucional, buscando conciliar a proteção dos direitos fundamentais com a necessidade de atualização e adequação da legislação sucessória. A pesquisa contribui para o debate e busca uma abordagem mais equilibrada e coerente em relação ao pacto sucessório no Brasil, considerando os princípios constitucionais e a autonomia privada dos envolvidos.This thesis conducts a critical analysis of the legal prohibition of succession pacts, focusing on renunciatory pacts between spouses, considering the private autonomy guaranteed by the 1988 Constitution. Using inductive reasoning as a methodology, the research is based on bibliographic and documentary review, encompassing the history and justifications of the prohibition of succession pacts from Roman law to its incorporation into the Brazilian legal system. The thesis chapters provide theoretical grounding, historical context, and a critical analysis of the prohibition in the Brazilian legal context. Additionally, the research investigates existing flexibilities in the prohibition of succession pacts in other legal systems, such as Portugal, France, and Italy. Lastly, a reinterpretation of Article 426 of the Civil Code/02 is proposed, grounded in civil-constitutional law, aiming to reconcile the protection of fundamental rights with the need for updating and adequacy of succession legislation. The research contributes to the debate and seeks a more balanced and coherent approach to succession pacts in Brazil, considering constitutional principles and the private autonomy of the parties involved.Ce dossier réalise une analyse critique de l'interdiction légale du pacte successoral, en mettant l'accent sur les pactes renonciatifs entre époux, en tenant compte de l'autonomie privée garantie par la Constitution de 1988. En utilisant le raisonnement inductif comme méthodologie, la recherche repose sur une revue bibliographique et documentaire, englobant l'histoire et les justifications de l'interdiction du pacte successoral depuis le droit romain jusqu'à son incorporation dans l'ordre juridique brésilien. Les chapitres de ce dossier fournissent des bases théoriques, un contexte historique et une analyse critique de l'interdiction dans le contexte juridique brésilien. De plus, on examine les flexibilités existantes dans l'interdiction du pacte successoral dans d'autres systèmes juridiques, tels que le Portugal, la France et l'Italie. Enfin, une réinterprétation de l'article 426 du Code Civil/02 est proposée, fondée sur le droit civil-constitutionnel, visant à concilier la protection des droits fondamentaux avec la nécessité de mise à jour et d'adaptation de la législation successorale. La recherche contribue au débat et vise une approche plus équilibrée et cohérente du pacte successoral au Brésil, en tenant compte des principes constitutionnels et de l'autonomie privée des parties impliquées.Florianópolis, SC.Gomes, Renata RauppUniversidade Federal de Santa Catarina.Amorim, Carolina Vendrame Schorne de2023-07-13T20:31:32Z2023-07-13T20:31:32Z2023-06-23info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis72application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/248815Open Access.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2023-07-13T20:31:42Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/248815Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732023-07-13T20:31:42Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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