Pactos sucessórios: ensaio sobre a perspectiva funcional da autonomia privada na sucessão causa mortis

• Autor(a) principal: Silva, Rafael Cândido da
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
• Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9789
• topic: Contract of inheritance; Pacta corvina; Succession Agreement; Inheritance contract; Future inheritance pact; Contractual succession; Living inheritance; Nullity; Pacto sucessório; Pacta corvina; Contrato de herança; Pacto sobre herança futura; Sucessão contratual; Herança de pessoa viva; Nulidade; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

A presente dissertação analisa criticamente a regra da proibição genérica dos pactos sucessórios prevista no artigo 426 do Código Civil. Para tanto, necessária a contextualização histórica da proscrição, cujas fontes remontam ao direito romano, mas revelando, também, a inexistência de um tratamento uniforme acerca da matéria no direito moderno. O objetivo central do trabalho é, portanto, identificar as razões da proscrição dos pactos sucessórios, descrevendo os fundamentos e os interesses envolvidos, bem como confrontar com outros interesses que poderiam ser atendidos através desses negócios jurídicos. Com apoio no estudo da experiência estrangeira, explica-se a tendência de alargamento da permissão dos pactos sucessórios naqueles países onde tradicionalmente a legislação consagrava a proibição geral. A análise estrutural e o regime comum de nulidade a todas as expressões do pacto sucessório no direito brasileiro são expostos com vistas a estremar a regra proibitiva daquelas situações limítrofes admitidas expressa ou implicitamente pelo ordenamento jurídico, lançando, sempre que possível, olhar crítico sobre os fundamentos da proibição. O assunto adquire importância prática quando são confrontados conflitos e interesses que poderiam, em tese, ser facilmente solucionados e atendidos pelos pactos sucessórios ou, ainda, na delimitação entre a regra proibitiva e a possibilidade jurídica de subordinar a eficácia do negócio jurídico ao evento morte (pactos post mortem). A partir do enfoque funcional, procura-se expor as múltiplas possibilidades da autonomia privada no fenômeno sucessórios, cotejando os obstáculos à sua realização, a tendência de contratualização como expressão da contemporânea necessidade do planejamento sucessório e as potencialidades práticas dos pactos sucessórios. Com apoio na técnica de ponderação e na metodologia civil constitucional, analisa-se a hierarquia axiológica dos interesses envolvidos na regra proibitiva, na liberdade negocial qualitativa e na proteção da legítima, de modo a contribuir com a reflexão crítica acerca da racionalidade da proscrição.