Responsabilidade do empregador na falência e na recuperação da empresa sob a ótica da Lei 11.101/2005

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Mariana
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34990
Resumo: Este trabalho acadêmico procurou analisar as principais mudanças e consequentes dúvidas que surgiram acerca dos institutos da recuperação judicial e da falência diante do advento da Lei 11.101 de 2005. De início, foram feitas algumas considerações sobre o princípio constitucional da função social da propriedade. Em seguida, fez-se um breve relato acerca da evolução histórica do instituto da falência e os princípios gerais do direito concursal. Outrossim, abordou-se as modalidades de execução coletiva, seus efeitos e consequências aos direitos dos trabalhadores, ao processo de conhecimento e execução trabalhista. E, por fim, chegou-se ao ponto nodal do presente estudo, referente à polêmica acerca da possibilidade de sucessão da responsabilidade dos direitos trabalhistas diante da falência e recuperação judicial, nos moldes da novel legislação concursal
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