O foro por prerrogativa de função na esfera penal brasileira - garantia ilimitada? Manobras que se valem da garantia para fins esdrúxulos

• Autor(a) principal: Rocha Filho, Cláudio Mendes da
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3316
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Competência por prerrogativa de foro; Garantia ilimitada; Ação Penal 470; Jurisdiction by right forum; Unlimited guarantee; Criminal Action 470

O presente estudo tem como objetivo principal analisar a prerrogativa de foro na esfera penal. Busca-se traçar um panorama sobre as concepções históricas do instituto dentro do ordenamento brasileiro e afastar os pensamentos de que corresponderia a um privilégio pessoal. A abordagem do conteúdo é voltada às controvérsias dessa competência, principalmente no tocante à sua utilização como garantia ilimitada e ao abuso de direito que a circundam, não deixando de lado outros problemas, como a morosidade dos tribunais e a sensação de impunidade que é passada à sociedade. Há uso de um caso concreto, a Ação Penal 470 MG, popularmente conhecida como “Mensalão”, como base de estudo da competência penal originária do STF. Serão levadas em consideração as opiniões de diversos autores e a evolução do entendimento jurisprudencial e da doutrina ao longo dos anos. A análise será construída com base em esclarecimentos e críticas, a fim de passar o mais amplo entendimento possível da competência por prerrogativa de foro.