Aspectos processuais na fase de defesa prévia da ação de improbidade administrativa
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34039 |
Resumo: | This thesis aimed to examine some procedural issues related to the Law 8.429/1992 ( Administrative Misconduct Act ), which presents some peculiarities with respect to most other laws too, because it depends on an administrative investigatory phase and prior, a starting time contradictory and full defense and ultimately the course of action itself. The main focus was to ascertain the Act, the various doctrinal trends in case law and procedural rite as defined in Code of Civil Procedure applies to the stage of preliminary defense of the action of administrative misconduct since the matter back to the practical field, some controversy, because it is the phase in which the action has not yet been received, being faced with enormous caution by professionals. Despite strong arguments to the contrary that tend to advance, among other arguments, that the phase of preliminary defense should be expeditious, because in addition to being grounded for preliminary investigation, the rite of the Code of Civil Procedure would be used if it were already accepts action, it was concluded that the application of procedural rules at the stage of preliminary defense is more effective and less fearful of ensuring a fair and serious processing, especially in this type of action which seeks to protect the population as a whole means |
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Cruz, Luana Pedrosa de FigueiredoBueno Filho, Fábio2023-07-05T19:27:12Z2023-07-05T19:27:12Z2014-06-05Bueno Filho, Fábio. Aspectos processuais na fase de defesa prévia da ação de improbidade administrativa. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34039This thesis aimed to examine some procedural issues related to the Law 8.429/1992 ( Administrative Misconduct Act ), which presents some peculiarities with respect to most other laws too, because it depends on an administrative investigatory phase and prior, a starting time contradictory and full defense and ultimately the course of action itself. The main focus was to ascertain the Act, the various doctrinal trends in case law and procedural rite as defined in Code of Civil Procedure applies to the stage of preliminary defense of the action of administrative misconduct since the matter back to the practical field, some controversy, because it is the phase in which the action has not yet been received, being faced with enormous caution by professionals. Despite strong arguments to the contrary that tend to advance, among other arguments, that the phase of preliminary defense should be expeditious, because in addition to being grounded for preliminary investigation, the rite of the Code of Civil Procedure would be used if it were already accepts action, it was concluded that the application of procedural rules at the stage of preliminary defense is more effective and less fearful of ensuring a fair and serious processing, especially in this type of action which seeks to protect the population as a whole meansA presente monografia teve como objetivo analisar algumas questões processuais relacionadas à Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a qual apresenta algumas peculiaridades com relação à maioria das outras demais Leis, pois depende de uma fase administrativa e investigatória prévia, um momento inicial de contraditório e ampla defesa e por fim o desenrolar propriamente dito da ação. O foco principal foi verificar com base na Lei, nas diversas correntes doutrinárias e na jurisprudência se o rito processual definido no Código de Processo Civil se aplica à fase de defesa prévia da ação de improbidade administrativa, já que o assunto trás para o campo prático, algumas controvérsias, pois se trata de fase em que a ação ainda não foi recebida, sendo enfrentado com enorme cautela pelos profissionais. Apesar dos fortes argumentos em sentido contrário que tendem a defender, dentre outros argumentos, que a fase de defesa prévia deve ser célere, pois, além de estar embasada por investigação preliminar, o rito do Código de Processo Civil já seria utilizado caso fosse aceita a ação, foi possível concluir que a aplicação das regras processuais na fase de defesa prévia é o meio mais eficaz e menos temeroso de se garantir um processamento justo e sério, principalmente nesse tipo de ação em que se busca a proteção da população como um todoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILAspectos processuais na fase de defesa prévia da ação de improbidade administrativainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFábio Bueno Filho.pdfapplication/pdf360191https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34039/1/F%c3%a1bio%20Bueno%20Filho.pdf1ac1d5026ba0709de6033977770b3abcMD51TEXTFábio Bueno Filho.pdf.txtFábio Bueno Filho.pdf.txtExtracted texttext/plain107747https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34039/2/F%c3%a1bio%20Bueno%20Filho.pdf.txtfddd9df54de5a7e01c7825c2766f3389MD52THUMBNAILFábio Bueno Filho.pdf.jpgFábio Bueno Filho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1271https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34039/3/F%c3%a1bio%20Bueno%20Filho.pdf.jpg9a1d9869d33857b46e234ab72f70882aMD53handle/340392023-07-06 01:15:33.011oai:repositorio.pucsp.br:handle/34039Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:15:33Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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